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Votação de substitutivo que acaba com o licenciamento é suspensa
14/12/2016


Por falta de quórum, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara suspendeu hoje pela manhã a votação do polêmico substitutivo do deputado federal Mauro Pereira (PMDB/RS) ao PL 3729/04. O texto, duramente criticado por especialistas, ambientalistas e ONGs, isenta e simplifica o processo de licenciamento ambiental, significando, na prática, o fim do processo.

Mais de 250 organizações da sociedade civil manifestaram repúdio ao projeto, apontando que, se aprovado, ele será uma “fábrica de Marianas” – em alusão à tragédia ambiental que atingiu a cidade mineira em 2015, quando o houve o rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Samarco.

A Fundação SOS Mata Atlântica publicou na segunda-feira nota alertando que a proposta contraria o interesse público, afirmando que o substitutivo de Mauro Pereira permite a dispensa e a simplificação do licenciamento, sem critérios ou diretrizes gerais da União, o que fere princípios constitucionais e cria insegurança jurídica, sem resolver o problema fundamental.

“O texto praticamente anistia e desobriga empreendimentos implantados sem licença de compensatórias por passivos para regularização, limitando apenas os impactos ao meio físico. Caso venha a ser aprovado, impediria, por exemplo, a implantação de infraestrutura de saneamento básico para as comunidades afetadas pela hidroelétrica de Belo Monte, por não reconhecer o impacto socioambiental da obra. Deixaria descobertos também moradores e comunidades das áreas afetadas pelo dano da Samarco, na bacia do rio Doce, a quem caberia simplesmente recompor, quando muito, matas ciliares danificadas, desconsiderando ainda potenciais danos futuros que a atividade pode acarretar.”

 


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