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Que acordo foi esse?
08/03/2018


Em carta pública, organizações contestam acordo anunciado por Rodrigo Maia sobre Licenciamento Ambiental

Cerca de 50 organizações da sociedade civil, entre elas a Fundação SOS Mata Atlântica, assinam carta que contesta a informação anunciada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que há acordo entre ambientalistas e representantes do agronegócio sobre o projeto de lei (PL) do Licenciamento Ambiental. Segundo ele, tal acordo garantiria que a matéria seguisse para votação em plenário.

Na carta pública, as organizações afirmam não haver acordo sobre o tema e que o anúncio cria um falso ambiente de entendimento que pode resultar no desmonte da política de Licenciamento Ambiental brasileiro.

Confira a carta aqui.

Para Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, “não se pode ter acordo quando um grupo de interesse quer predominar e se excluir de obrigações com a sociedade”.

Mantovani afirma também que, diante desse contexto, a SOS Mata Atlântica reitera seu posicionamento de que o Licenciamento Ambiental é um instrumento estratégico de planejamento. “É uma ferramenta que assegura à sociedade a transparência e a participação na tomada de decisões para obras, empreendimentos ou atividades econômicas que visem ser implementadas ou regularizadas no país, com o objetivo de garantir a conservação de patrimônios naturais, da biodiversidade e de ecossistemas essenciais para a regulação da água e do clima”, completa.

Malu Ribeiro, especialista em Água da SOS Mata Atlântica, afirma que outro problema grave da projeto de lei que tramita no Congresso é a proposta de desvincular a certidão de uso do solo e a outorga de uso da água do processo de Licenciamento Ambiental. “Isso, na prática, destrói o princípio de avaliação integrada da lei”, observa.

Segundo ela, a certidão de uso do solo reforça o preceito Constitucional da competência soberana dos municípios para definir a viabilidade locacional do empreendimento ou atividade, por meio do ordenamento territorial. “Já a outorga de uso da água, importante instrumento de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos, permite que a Agência Nacional de Águas e os órgãos estaduais atuem de forma integrada com o SISNAMA, especialmente quando o Licenciamento Ambiental envolve questões relacionadas aos recursos hídricos”, conclui.


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