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Medida Provisória que pretende revisar o Código Florestal é aprovada pela Comissão Mista
07/05/2019


A Medida Provisória nº 867/2018, editada nos últimos dias do governo Temer, que “estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelo proprietário ou posseiro rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), permitida a prorrogação por mais um ano por ato do Chefe do Poder Executivo”, foi aprovada ontem (8) pela Comissão Mista de deputados e senadores. Dias antes, mais de 20 organizações, como a Fundação SOS Mata Atlântica assinaram nota de repúdio ao relatório.

Previsto na Lei Federal 12.651/2012, o Programa de Regularização Ambiental define atividades a serem implementadas dentro ou fora da propriedade ou posse rural para adequação ao previsto no Código Florestal. A MP 867 recebeu 35 emendas, em sua grande maioria sobre temas alheios ao objeto original da proposta. São os chamados “jabutis”, já condenados pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5127/DF). Mesmo assim, o relator da medida, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), atendeu os pleitos dos parlamentares ligados à bancada ruralista e enxertou no seu texto pelo menos 30 emendas, sendo a maior parte nociva aos propósitos da lei florestal.

A aprovação da Medida Provisória pode provocar insegurança jurídica no Brasil, pois promove uma alteração no Código Florestal apenas sete anos após a sua aprovação e pelo fato de que as emendas vão gerar uma série de contestações jurídicas. Além disso, as novas regras de adesão ao Programa de Regularização Ambiental conflitam com regras estaduais já aprovadas e em prática, colocando-as em risco, ou seja, foi criada uma linha do tempo fictícia e sem justificativa para a reserva legal a ser recuperada ou compensada nas propriedades rurais. Assim, haverá uma automática anistia para proprietários que desmataram ilegalmente que não terão mais a necessidade de comprovar de que o desmatamento ocorreu apenas quando permitido por Lei.

Em resumo, as alterações no Código Florestal como um todo sinalizam que a lei pode sempre ser modificada para conceder novos benefícios aos produtores rurais que descumprirem as regras de proteção. Isso irá postergar a efetivação da lei florestal, trazendo insegurança também para as atividades agrossilvipastoris.

Portanto, diante dos riscos ao meio ambiente e do enfraquecimento da legislação ambiental, as organizações citadas abaixo repudiam a aprovação do relatório do deputado Sérgio Souza.

O novo texto da MP segue agora para o Plenário da Câmara, onde o Deputado Rodrigo Maia, presidente da casa, poderá fazer a retirada das ilegalidades contidas no texto, e retornar o relatório ao seu formato original. Depois da Câmara, a MP será votada no Senado e seguirá para sanção/veto presidencial. 

Assinam:
Associação Nacional dos Servidores Públicos Federais Agrários – Cnasi-AN
Associação para a Gestao Socioambiental do Triângulo Mineiro
Coalizão Pró-UCs
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
Fundação Mais Cerrado
Fundação SOS Mata Atlântica
Greenpeace Brasil
GT Infraestrutura
Iniciativa Verde
Instituto Augusto Carneiro
Instituto Centro de Vida – ICV
Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM
Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena
Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN
Instituto Socioambiental – ISA
Movimento Pela Soberania Popular na Mineração
Observatório do Código Florestal – OCF
Rede de Cooperação Amazônica – RCA
Rede Nacional Pró Unidades de Conservação
Sociedade Brasileira de Espeleologia – SBE
The Nature Conservancy -TNC
WWF-Brasil

Com informações do Greenpeace Brasil


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