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Ato público em Defesa do Meio Ambiente e dos direitos indígenas
01/10/2013


Na semana em que a Constituição Federal, promulgada em 05/10/1988, completa 25 anos, a Fundação SOS Mata Atlântica e organizações civis somam esforços na Mobilização Nacional Indígena, em defesa das Unidades de Conservação e Áreas Protegidas do país, dos Direitos dos Índios, dos Quilombolas, das Comunidades Tradicionais e de todos os cidadãos que dependem dos patrimônios naturais e culturais para viver com qualidade e justiça socioambiental nas cidades brasileiras.

A mobilização foi convocada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) para defender a Constituição Federal, os Direitos de povos indígenas e tradicionais e o meio ambiente. “As mobilizações têm o objetivo de protestar contra o ataque generalizado à Constituição Brasileira”, explica Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica, que acompanha a tramitação de diversas PECs e Projetos de Lei no Congresso Nacional que contam com apoio de parte do Governo Federal e da bancada ruralista no Congresso.

Em São Paulo, está programado um ato público nesta quarta (02/10), às 17h, em frente ao Masp (avenida Paulista, São Paulo).

Tramitam no Congresso Nacional centenas de projetos e as Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 215/2000 e 38/1999, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 227/2012 e o Projeto de Lei (PL) 1.610/1996 que visam restringir os direitos de populações indígenas, de quilombolas e de populações tradicionais sobre a terra, além de impedir o Poder Executivo de criar unidades de conservação e áreas protegidas.

Um dos projetos mais polêmicos em tramitação é a PEC 215/00, que muda o sistema de criação de áreas de proteção do meio ambiente. “Com a PEC 215/00, o Poder Executivo perde a autonomia para criar Áreas Protegidas e Unidades de Conservação (como parques e reservas), para demarcar terras indígenas ou comunidades quilombolas. Áreas protegidas só serão criadas com a aprovação do Congresso Nacional, o que significa rasgar a Constituição, em especial o Capítulo de Meio Ambiente, e promulgar os retrocessos que vêm sendo orquestrados desde os ataques ao Código Florestal”, explica Mantovani.

Como funciona hoje:

As Unidades de Conservação no Brasil são estabelecidas por ato do Poder Público, conforme determina a Constituição, no Capítulo VI, do Meio Ambiente, em seu Artigo 225:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

… III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;”

Porém, o governo federal pretende dificultar ainda mais a criação de novas áreas indígenas com mudanças nos processos demarcatórios. A Portaria 303 da Advocacia-Geral da União (AGU) também restringe drasticamente os direitos territoriais indígenas.

Diante dessas graves ameaças, a Mobilização Nacional Indígena conta com o apoio de organizações como o Instituto Socioambiental (ISA), o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o Centro de Trabalho Indigenista (CTI), a Fundação SOS Mata Atlântica, o WWF-Brasil, o Greenpeace e a Coordenação Nacional de Comunidades Quilombolas (Conaq), entre outros.


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