Conteúdo referente à carta “Desenvolvimento para Sempre”, lançada pela SOS Mata Atlântica com propostas ambientais para candidatos das Eleições 2018
Mais uma eleição chegando. É a hora dos brasileiros irem às urnas para decidirem o que será do Brasil nos próximos quatro anos. Não é tarefa simples. O Brasil é um país de muitas riquezas, porém distribuídas desigualmente. Com interesses diversos, e necessidades humanas variadas, cada brasileiro tem a sua própria causa. Mas uma das nossas sem dúvida é a proteção dos mares.
O tema está na “ordem do dia” há mais de 30 anos. Nasceu junto com a Constituição de 1988. E ninguém nega a importância do ano de 1988. Foi um momento muito valioso para o Brasil, para a questão ambiental e também para a gestão da Zona Costeira brasileira. A promulgação de uma nova Constituição após um longo período de ditadura militar foi um marco na história do país. Conhecida por “Constituição Cidadã”, ela trouxe um capítulo específico sobre meio ambiente – para garantir ao povo brasileiro o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A Zona Costeira brasileira foi considerada no texto constitucional como “patrimônio nacional”, merecedora de status especial de proteção. Conforme determina o parágrafo 4° do artigo 225 da Constituição, “sua utilização far-se-á, na forma da Lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”. Foi um grande avanço 30 anos atrás, mas agora é preciso dar um passo à frente para modernizar a gestão da zona costeira e marinha no Brasil.
Embora a costa brasileira tenha mais de 10 mil km de extensão, e o país tenha soberania sobre cerca de 4,5 milhões de km² de zona econômica exclusiva, nossos recursos marinhos nunca receberam a merecida atenção. Há uma imensa dificuldade em implementar as políticas públicas, em criar mecanismos para o seu cumprimento e em garantir recursos, sejam eles humanos e/ou financeiros, para a manutenção das ações estratégicas.
Dados publicados em 2006 pelo Programa de Avaliação do Potencial Sustentável de Recursos Vivos na Zona Econômica Exclusiva (ReviZEE) já mostravam que muitos dos nossos recursos pesqueiros utilizados comercialmente estavam sobreexplorados, ou seja, pescados acima do limite para sua recuperação. Somado a isso, desde 2011 não temos dados de estatística pesqueira em escala nacional, que são fundamentais para um bom manejo dos nossos recursos. As ações estratégicas a serem desenvolvidas são em geral distribuídas de forma fragmentada, através de políticas setoriais e sem uma política de Estado que possa vir governar nossos mares de forma efetiva.
O ano de 2019 pode ser diferente se os eleitores escolherem que a proteção do mar é importante e votarem em parlamentares que trabalhem por essa causa. Desde 2013 tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.969/2013, que cria a Política Nacional para Uso e Conservação do Bioma Marinho, e traz mecanismos que fortalecem a conservação e o uso sustentável dos ambientes costeiros e marinhos. A “Lei do Mar” busca exigir que o Brasil construa seu Planejamento Espacial Marinho para harmonizar a exploração e conservação na zona costeira, com transparência e participação da Sociedade Civil Organizada.
Os oceanos, que sempre foram vistos como fontes inesgotáveis de recursos continuam guiando o imaginário de governos mundo afora como sendo a solução para alimentar o planeta e desenvolver nações em desenvolvimento. No entanto, estamos atravessando limites ainda não conhecidos. Com as novas oportunidades surgem também desafios imensos e ameaças preocupantes. A oportunidade está nas mãos dos parlamentares que serão eleitos. Com uma das maiores zonas costeiras do mundo, o Brasil precisa ter um projeto de desenvolvimento para o mar. E a sustentabilidade, como um valor, não pode ficar de fora dessa nova forma de pensar o desenvolvimento.
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Leis em favor do ambiente marinho