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Audiência no STF discutiu ações contra Código Florestal

19 de abril de 2016

Objeto de críticas e controvérsias desde sua sanção, em 2012, o Código Florestal foi tema de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (18). O evento discutiu as quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam na corte contra a Lei 12.651/2012, que revogou o antigo Código Florestal. O Supremo poderá julgar a constitucionalidade da maior parte da lei ainda neste semestre.

A norma é uma das mais importantes leis ambientais do País, regulando a conservação e recuperação da cobertura vegetal em mais de cinco milhões de propriedades rurais e em boa parte das cidades também.

Para o ministro Luiz Fux, relator das ações, o papel da audiência foi dar voz a órgãos estatais, organizações da sociedade civil e especialistas envolvidos com o tema. Mais de 20 debatedores participaram, entre pesquisadores, representantes de movimentos sociais, produtores rurais, parlamentares e representantes do governo federal. Fux afirmou que pretende apresentar o relatório e pautar o julgamento no prazo de dois meses.Faudiencia

Entre as principais críticas em relação às consequências da lei, estão a redução da área de preservação ambiental; a possibilidade de compensar desmates dentro do mesmo bioma, e não nos limites das microbacias (que são abrangidas por um bioma); e a anistia aos que devastaram antes de 2008.

Sandra Cureau, subprocuradora-geral da República responsável pela três ações de inconstitucionalidade da PGR, criticou o argumento do ministro da Defesa, Aldo Rebelo, um dos relatores do código no Congresso, de que a lei é melhor que a anterior, porque ter maior aplicabilidade prática. Para Sandra, “o antigo Código foi substituído por um muito pior, que traz um retrocesso ambiental, sem que se saiba se este pior será cumprido. É melhor termos um bom código e lutarmos para que seja colocado em prática.”

O ISA e outras organizações da sociedade civil tornaram-se parte do processo em defesa das ADIs depois que encaminharam ao STF uma manifestação conhecida como amici curiae. Fazem parte do grupo, além do ISA, Mater Natura, a Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda) e a Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA), que representa mais de 120 organizações de 17 estados, incluindo a Fundação SOS Mata Atlântica.

As entidades ambientalistas argumentam que a nova lei estimula o desmatamento, reduz a área que precisa ser restaurada e impede a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) às margens de nascentes e rios. Segundo os cientistas, a destruição dessa vegetação é responsável pelo agravamento da crise hídrica e energética.

As ADIs pedem a anulação dos dispositivos da nova lei que anistiaram produtores rurais que desmataram ilegalmente APPs e Reservas Legais (RLs) até julho de 2008 (leia mais no box abaixo). Segundo estimativas, a área desmatada que deveria ter sido reflorestada, segundo a antiga legislação, foi reduzida, com a nova lei, de 50 milhões de hectares para 21 milhões de hectares, uma queda de 58% do passivo ambiental dos imóveis rurais no Brasil (saiba mais).

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