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Em Defesa das Áreas de Preservação Permanente e da Política Pública de Meio Ambiente do Brasil

revogar as resoluções que detalham as regras de proteção da Mata Atlântica é potencializar riscos e prejuízos à sociedade e aos municípios costeiros. 

29 de setembro de 2020

A Fundação SOS Mata Atlântica vem a público para defender a importância e a necessidade de proteger as Áreas de Preservação Permanente (APPs) em razão da sua função estratégica e primordial para garantir segurança às populações e às atividades econômicas e de minimizar impactos das mudanças climáticas nas áreas costeiras e de mananciais.

Neste momento em que a sociedade brasileira assiste perplexa aos ataques e ao desmonte do seu Sistema Nacional de Meio Ambiente, repudiamos veementemente a revogação das Resoluções n° 284/2001, 302/2002 e 303/2002 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), que dispõem sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação e estabelecem parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios de água e dos ecossistemas associados à vegetação de restinga.

É inadmissível que o Governo Federal continue os ataques às políticas públicas de meio ambiente sob a bandeira inconsequente da desregulamentação de normas e da flexibilização da legislação ambiental, sem avaliar a amplitude dos impactos de seus atos para a nação.

O CONAMA completará em breve 40 anos de atuação com um enorme legado à legislação ambiental brasileira, à participação da sociedade e da comunidade científica na construção de normas comprometidas com a proteção do meio ambiente e com o desenvolvimento sustentável. Porém, o conselho foi desmantelado no atual governo. Há uma desproporção da sua representatividade e a forma com que seus membros foram conduzidos ao colegiado – por sorteio, sem que tenham sido eleitos por seus segmentos – compromete a sua legitimidade.

Cercear a participação da sociedade é implodir os alicerces do Sistema Nacional de Meio Ambiente e os princípios da Constituição Cidadã de 1988. Além disso, revogar as resoluções que detalham as regras de proteção da Mata Atlântica – como as restingas, que são fundamentais para o equilíbrio ecológico da Zona Costeira brasileira e funcionam nas regiões litorâneas como barreira à ação erosiva do mar – é potencializar riscos e prejuízos à sociedade e aos municípios costeiros.

Reiteramos que este grave momento de pandemia e de enormes desafios para a retomada da economia exigem compromissos ainda maiores do Poder Público para redirecionar o país a um novo modelo de desenvolvimento, comprometido efetivamente com a gestão ambiental.

A SOS Mata Atlântica se mantém empenhada em fortalecer as políticas públicas conquistadas ao longo de décadas, que antecedem até mesmo a abertura democrática no Brasil, com apoio do Congresso Nacional, do Ministério Público e do Poder Judiciário. É importante que os poderes constituídos e a sociedade se mobilizem para evitar mais esse dano, impedindo a boiada de passar sobre a Lei da Mata Atlântica e as normas complementares voltadas à sua proteção e uso sustentável.  Vamos juntos caminhar de mãos dadas na reconstrução e atualização das normas ambientais, impedindo retrocessos como esses, que podem afetar os recursos hídricos e toda a costa brasileira ao longo dos seus mais de 8 mil quilômetros de extensão, com impacto às riquezas de imensurável valor natural, cultural e econômico, responsável pelo grande diferencial do nosso país.

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