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Em defesa do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha

A Fundação SOS Mata Atlântica vem a público manifestar a importância da defesa do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, Patrimônio Natural da Humanidade reconhecido pela UNESCO, ameaçado por ato do governo federal, que liberou a pesca da sardinha dentro dos limites do Parque, conforme veiculado pela imprensa. Esse parque é uma das raríssimas Unidades de Conservação de Proteção Integral existentes no mar brasileiro. Apenas 3% de todo o território marinho nacional é protegido por esse instrumento legal, voltado a reverter a perda de biodiversidade ameaçada por agressões ambientais e mudanças climáticas.

As áreas de proteção integral do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) vêm sendo alvo de ataques constantes do governo brasileiro. Com o pretexto de diminuir as leis vigentes, desrespeita a Constituição Federal, o pacto federativo, passa por cima dos processos democráticos de participação, não ouve os governos estaduais e municipais e, principalmente, renega a participação social e os acordos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

O Arquipélago de Fernando de Noronha é um patrimônio de grande relevância. Composto por 21 ilhas, reúne em seus 26 km² um dos últimos vestígios de Mata Atlântica insular, com o único manguezal oceânico do Atlântico Sul, de extrema importância biológica para a conservação. É uma área estratégica para os limites da Zona Econômica Exclusiva do mar brasileiro, a chamada “Amazônia Azul”, que reúne ilhas que resguardam um grande patrimônio histórico e, especialmente, uma biodiversidade marinha e costeira inigualável no mundo. Para proteger a sua biodiversidade e espécies endêmicas, foram criadas a Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha e o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha.

Essas áreas protegidas abrigam uma extensa cadeia de montes submarinos e um conjunto de recifes rasos ao redor do arquipélago que contribuem para que toda a região seja considerada uma das Áreas Marinhas de Alta Significância Ecológica e Biológica segundo a Convenção da Biodiversidade e um Sítio Ramsar reconhecido pela Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional.

O Governo brasileiro tem o dever de garantir a proteção integral do Parque Nacional de Fernando de Noronha e de promover o cumprimento do Decreto no. 96.693/1998 – que criou essa Unidade de Conservação – especialmente em seu artigo 1º, que estabelece que o parque tem “o objetivo de proteger amostra representativa dos ecossistemas marinhos e terrestres do arquipélago, assegurar a preservação de sua fauna, flora e demais recursos naturais, proporcionando oportunidades controladas para visitação, educação e pesquisa científica e contribuindo para a proteção de sítios e estruturas de interesse histórico-cultural porventura existentes na área”.

Portanto, é fundamental que o governo brasileiro valorize o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, que reforça a obrigatoriedade do Estado de promover condições de vida às populações tradicionais, integrando-as em cadeias produtivas e formas de geração de renda, compatíveis com a categoria da área protegida, em equilíbrio com seus planos de manejo. Destaca-se que, após a criação do Parque Nacional de Fernando de Noronha, o turismo de natureza ganhou importância crescente. Vale ressaltar que a pesca é permitida no arquipélago dentro dos limites da Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha, categoria de uso sustentável.

Vivemos os efeitos de uma crise política, econômica e sanitária sem precedentes que demandam atitudes menos predatórias e cada vez mais sustentáveis. A utilização responsável e equilibrada do nosso patrimônio natural pode auxiliar na recuperação do país, pois, de fato, as Unidades de Conservação (UC) são geradoras de muita riqueza. Se considerarmos apenas as atividades de visitação e ecoturismo, dados do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) apontam que cada R$ 1,00 investido na gestão de UCs gera um impacto econômico positivo de R$ 15,00. Estudo apoiado pela Fundação SOS Mata Atlântica em conjunto com outras instituições revela ainda que o potencial de impacto econômico apenas com visitação aos Parques Nacionais é da ordem de R$ 3 bilhões ao ano.

A principal função dessas áreas é a preservação do patrimônio natural e de outras riquezas em seus territórios, sem os quais o turismo e outras atividades econômicas não se sustentam. Por isso, a exploração turística das áreas naturais deve ser feita de maneira planejada, precedida dos necessários estudos de capacidade de suporte, viabilidade e impacto ambiental, prestando informações claras para todos os órgãos de governo envolvidos e para a sociedade civil, como especificado na política do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

Infelizmente, o atual governo federal vem reiteradas vezes demonstrando seu descaso e total despreparo no tratamento de questões de alta importância para o Brasil, inclusive no desrespeito à Constituição Federal que prometeu cumprir, ferindo o pacto federativo na medida em que não ouviu e desconsiderou o Estado de Pernambuco, os órgãos gestores do parque e desrespeitou os processos de governança e participação democrática, consagrados na nossa legislação.

Noronha já foi alvo de outras recentes polêmicas desse governo – como a intenção de se tornar destino para cruzeiros marítimos e fazer a instalação de recifes artificiais a partir do naufrágio de embarcações e liberação para pesca esportiva, ações que estariam incluídas em um novo Programa Nacional de Ecoturismo e Plano Nacional de Recifes Artificiais. A medida descabida de liberar atividade pesqueira comercial em uma unidade de proteção integral é somente mais um ataque praticado por quem deveria dar exemplo e zelar pelo cumprimento das Leis e da defesa do meio ambiente.

Fundação SOS Mata Atlântica