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Leis que protegem o meio ambiente baiano estão ameaçadas

5 de fevereiro de 2013

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), ingressou com uma proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual nº 12.377/2011 do Estado da Bahia. Sob o entender da Abrampa, a referida lei alterou outras leis e políticas importantes que protegem o meio ambiente baiano (como a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade e a Política Estadual de Recursos Hídricos), configurando um retrocesso da legislação ambiental, o que é vedado pela Constituição.

“A SOS Mata Atlântica vem acompanhando a questão desde início, assim como fez com Santa Catarina, que criou uma lei que reduziu as matas ciliares no Estado. É preciso impedir esses retrocessos na legislação ambiental dos Estados”, declarou Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação.

Saiba mais sobre a ação no site do Ministério Público da Bahia.

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