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Mudanças no Cód. Florestal podem ser votadas dia 28

21 de junho de 2010

A Comissão Especial do Código Florestal Brasileiro deve votar na próxima segunda-feira (28 de junho) as mudanças no Código Florestal propostas pelo relatório do deputado Aldo Rebelo, apresentado na última semana. Estas modificações tornam a legislação menos restritiva e colocam em risco a proteção ao meio ambiente e a qualidade de vida dos brasileiros.

“Este documento é dedicado aos interesses econômicos específicos de um setor e não de toda a nação e, se aprovado, o novo Código Florestal Brasileiro poderá causar retrocesso e impactos ambientais irreversíveis”, afirma Mário Mantovani, diretor de políticas públicas da SOS Mata Atlântica.

Agora, é preciso que toda a sociedade fale com os políticos em que votou e cobre uma posição do governo em relação a esta nova legislação.

Para saber mais sobre como agir, acesse o site da campanha Exterminadores do Futuro.

Para a Fundação, os pontos mais críticos desse relatório são:

  1. A situação da isenção das Reservas Legais (RLs) para propriedades de até quatro módulos (na Mata Atlântica, pode chegar até a 150 hectares) e que acima disso seriam somadas as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as Reservas Legais;
  2. Anistia geral ao desmatamento, pondo em risco o Bioma Mata Atlântica, já tão ameaçado;
  3. As APPs urbanas serem definidas pelo plano diretor dos municípios;
  4. APP em rios pequenos ser de 7,5 metros, podendo, cada estado, diminuir o número em 50%;
  5. A revogação da função social da propriedade;
  6. O Estado regular as áreas a serem preservadas e APPs e Reservas Legais.

Com isso, pode-se questionar a constitucionalidade do relatório, pois segundo a Constituição Federal, os estados não podem ser menos restritivos que a União. Já com a isenção das RLs para as pequenas propriedades, surge um risco de grandes proprietários comprarem várias áreas com até quatro módulos e continuar com suas atividades, mas sem as RLs como, é exigido hoje.

“O que precisa acontecer é o entendimento, por parte de alguns deputados, que a conservação ambiental aliada à atividade agrícola pode ser fator competitivo do País na economia mundial”, defende Mantovani.

A população brasileira precisa ficar mais próxima dessas discussões, pois todos os esforços da constituição estão ameaçados. A Mata Atlântica, que teve sua lei tramitando por 14 anos no Congresso para ser aprovada, agora está mais condenada, já que hoje restam apenas cerca de 7% da sua área original. Com esse relatório, as APPs simplesmente acabam, elas que são responsáveis por proteger a biodiversidade dos Biomas, garantir a proteção das nascentes e o fornecimento de água em quantidade e qualidade para a sociedade (no caso das margens de rio). Sem a mata ciliar, além do perigo de extinção de diversas espécies e assoreamento dos rios, está o risco de uma água sem qualidade para uso da sociedade, principalmente urbana.

Agora, o esforço continua e precisa ser mais intenso ainda. A sociedade deve participar ainda mais, cobrar de seus candidatos, passar as informações para amigos, vizinhos, parentes, ou seja, uma corrente em prol do nosso Patrimônio Nacional. “A não aprovação desse projeto, agora, é uma vitória da sociedade e não apenas de um setor específico, pois esse tipo de aprovação, em ano eleitoral, pode se tornar uma estratégia eleitoreira. A sociedade precisa saber e atuar. Não é só o Código Florestal que está em jogo agora, mas sim toda a legislação ambiental brasileira e as riquezas e patrimônios nacionais”, conclui Mantovani.

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