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Nota Pública da Fundação SOS Mata Atlântica

23 de fevereiro de 2016

Em defesa dos Direitos da Sociedade e do Licenciamento Ambiental como instrumento participativo de planejamento:

A Fundação SOS Mata Atlântica vem a público alertar a sociedade brasileira sobre a necessidade de tornar nula a limitada consulta pública realizada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) sobre a proposta de alteração das Resoluções 01/1986 e 237/1987, que tratam do licenciamento ambiental e do estudo prévio de impactos ambientais no país. Já tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado projetos de lei sobre a matéria, fato que prejudica a edição de qualquer norma regulamentadora pelo Colegiado ou por ente do Poder Executivo.

Espanta a ausência de manifestação formal do Ministério de Meio Ambiente sobre os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e a condução assoberbada do processo de revisão das resoluções que tratam da mesma matéria no âmbito do CONAMA, diante do risco iminente de tornar sem efeito o trabalho dos conselheiros com uma eventual edição de nova resolução antes que a lei específica seja aprovada e sancionada. O fato evidencia a falta de sintonia na condução da gestão ambiental no país e o distanciamento da realidade, das necessidades da sociedade e, sobretudo, dos riscos de retrocessos à Legislação Ambiental brasileira que um processo apressado como esse pode resultar.

As resoluções do CONAMA dão sustentação ao Sistema Nacional de Meio Ambiente, detalham e criam condições de aplicação e regulamentação do que dispõem as leis e garantem transparência e participação. Porém, não cabe ao CONAMA legislar. Em que pese o descompasso entre os Poderes, mesmo que coubesse neste momento ao Ministério do Meio Ambiente regulamentar por meio do Conselho Nacional do Meio Ambiente a Lei Complementar 140, que trata das competências da União, dos Estados e dos Municípios na gestão ambiental, tal mudança não poderia ser feita sem garantir ampla publicidade e participação da sociedade.

A consulta pública é obrigação legal voltada a garantir o direito dos cidadãos – e não mera formalidade utilizada para referendar interesses setoriais, políticos ou econômicos. Por esse motivo, somamos coro às organizações civis e instituições que manifestaram repúdio e pleitearam junto ao Ministério do Meio Ambiente a ampliação de prazo e a nulidade do processo instaurado no âmbito do CONAMA. Considerarmos o prazo de 10 (dez) dias, em pleno período de Carnaval, inadequado e insuficiente para que a sociedade possa conhecer, analisar e se posicionar sobre normas de extrema importância e que podem afetar diretamente a vida de todos os cidadãos brasileiros.

Cabe ao CONAMA e às organizações civis que o integram o compromisso público de buscar o aprimoramento contínuo da gestão ambiental. Trabalhar pela modernização de normas voltadas à redução de poluentes, pelo fim do lançamento de esgotos com tratamentos ineficiente, de minimizar impactos ambientais e reduzir passivos, enfrentar danos do clima para garantir sustentabilidade ao Brasil e um novo modelo de desenvolvimento que tenha o socioambiental como premissa para assegurar ar qualidade de vida da população.

Neste momento, em que tentamos colocar fim a tragédias anunciadas, como a do Rio Doce, precisamos que o CONAMA dedique atenção especial ao rigor e a eficiência na aplicação da legislação ambiental e que não aceite fragilizar as leis para atender interesses setoriais.

Isto é necessário para que possamos contar com um Sistema Nacional de Meio Ambiente moderno, equipado, eficiente e transparente, capaz de atuar de forma integrada e em favor da sociedade.

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