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Nota pública a respeito da Jureia

SOS Mata Atlântica defende a integridade do Mosaico de Unidades de Conservação Juréia-Itatins

5 de abril de 2021

A Fundação SOS Mata Atlântica vem a público para defender a importância das Unidades de Conservação de Proteção Integral, que representam apenas 4% do território paulista e abrigam a rica biodiversidade da Mata Atlântica. Para tanto, a ONG chama a atenção das autoridades do Estado de São Paulo para o dever de garantir a integridade dessas áreas que são protegidas por Leis do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e normas específicas (Decreto24.646/1986 e Lei Estadual 5.649/1987), como a Lei 14.982/2013 – que estabeleceu o Mosaico de Unidades de Conservação e definiu os limites da Estação Ecológica Jureia-Itatins.  

Ao reafirmar seu posicionamento em defesa da proteção integral da Estação Ecológica e do Mosaico de Unidades de Conservação Jureia-Itatins, como marco do movimento ambientalista e do engajamento da sociedade para assegurar a proteção da Mata Atlântica, manifesta preocupação diante da tentativa, por meio judicial, de consolidação de ocupações humanas em um dos locais mais conservados e frágeis da Unidade de Proteção Integral da Estação Ecológica Jureia-Itatins.

A melhor forma de proteger o patrimônio ambiental público é por meio da aplicação correta da legislação vigente e da Constituição Federal. A Lei 14.982/2013 já reconheceu e privilegiou as comunidades tradicionais da Estação Ecológica da Jureia-Itatins e dos Parques Estaduais do Itinguçu e do Prelado e estabeleceu, em seu artigo 6º, que a Fazenda Pública Estadual outorgará Termo de Permissão de Uso, de acordo com Plano de Manejo e Termo de Compromisso e Responsabilidade a ser firmado entre essas comunidades tradicionais e o órgão gestor da unidade. Além disto, definiu que será considerada comunidade tradicional a população que viva em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de baixo impacto ambiental.

A pressão sobre os patrimônios naturais reforça a necessidade de fortalecimento do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) como espaço para o diálogo, com ampla participação da sociedade e instância para a gestão de conflitos ambientais envolvendo Unidades de Conservação, bem como para a definição de regras e normas regulamentadoras. Dessa forma, é possível diminuir a judicialização para solução de conflitos dessa natureza. Somente em questões que envolvam usos alheios aos que a legislação vigente reconhece e estabelece, a Justiça deve ser acionada para coibir, punir danos e restabelecer direitos, de forma a evitar grave precedente que pode estimular ocupações irregulares nas Unidades de Conservação do Estado de São Paulo, caracterizando ameaça concreta ao patrimônio dos paulistas e do Brasil.

É imperativo que o Governo do Estado de São Paulo, como gestor das áreas protegidas paulistas, atue de forma permanente para o cumprimento da Lei, evitando ameaças que possam colocar em risco a integridade desses patrimônios coletivos. Garantir a integridade das Unidades de Conservação de proteção integral, em especial da Jureia, é nossa causa e dever do Poder Público.

Fundação SOS Mata Atlântica

(Foto de Danilo Prudêncio Silva)

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