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Organizações da sociedade civil publicam nota sobre decreto que pode ameaçar a Mata Atlântica

Observatório do Código Florestal, Rede de ONGs da Mata Atlântica e Movimento Mais Florestas pra São Paulo comentam alteração pretendida pelo Ministério do Meio Ambiente que põe em perigo o bioma

6 de julho de 2020

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) encaminhou para a Casa Civil da Presidência da República uma proposta de revisão do Decreto 6.660/2008, que regulamentou a Lei da Mata Atlântica, de 2006. Em síntese, o texto prevê a exclusão de várias formações vegetacionais contempladas no Mapa da Área de Aplicação da Lei, editado pelo IBGE, além de reduzir a participação do Ibama na análise dos pedidos de supressão de vegetação no bioma.

A pretensa “agilização” das etapas de licenciamento favorece principalmente empreendimentos habitacionais e industriais, processo que é de responsabilidade dos órgãos estaduais de meio ambiente.

Mas a ideia de mudar os limites de aplicação da Lei da Mata Atlântica tem um impacto muito maior na aplicação da Lei da Proteção da Vegetação Nativa, a 12.651/2012 (conhecida como o novo Código Florestal) em toda a área do Bioma no Brasil.

A Mata Atlântica é composta por diferentes formações florestais nativas e ecossistemas associados, com diferentes características, como florestas ombrófilas, estacionais, mangues, restingas. A Lei da Mata Atlântica inclui um Mapa da Área de Aplicação, que adota os mapas de Vegetação e de Biomas do IBGE como referência, a partir de pormenorização estabelecida no Decreto 6.660, em perfeita conformidade com o que determina a Lei.

Contudo, a proposta do MMA retira do Mapa da Área de Aplicação várias destas formações, como os campos salinos e áreas aluviais (formações junto ao litoral, rios e lagos), refúgios vegetacionais (ou comunidades relíquia, como campos de altitude), vegetação nativa das ilhas costeiras e oceânicas e áreas de tensão ecológica.

Mas o que isso muda na prática?

A diminuição de proteção da vegetação nas ilhas costeiras e oceânicas poderá atender a interesses imediatos de expansão de empreendimentos imobiliários e turísticos, contribuindo assim para degradação do próprio patrimônio natural que fomenta e sustenta essas atividades. Ilhas costeiras e oceânicas são espaços particularmente influenciados pelo contato com o Oceano Atlântico e, em vários casos, representam espaços amplos com importantes remanescentes de vegetação.

Outro risco iminente da alteração citada recai sobre as áreas denominadas de tensão ecológica, onde ocorre a transição entre dois ou mais tipos de vegetação. Os limites entre os tipos de vegetação nem sempre são exatos e os contatos se caracterizam por uma mistura ou mosaicos que formam essa transição. Além de desproposital, retirar a proteção destas faixas incorrerá em enorme insegurança jurídica, visto que tecnicamente, na prática, é extremamente difícil estabelecer em campo estes limites. A interpretação vigente é que essas áreas são protegidas pela Lei como Mata Atlântica.

As áreas de tensão ecológica incidem em grandes territórios, em especial nos casos da Bahia, Paraná, Minas Gerais e São Paulo. Neste último, por exemplo, as regiões de contato entre o Cerrado e diferentes formações de Mata Atlântica somam cerca de 23% do estado. São regiões no entorno de cidades como Bauru, Campinas, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e Sorocaba, onde o cultivo de cana-de-açúcar tem forte incidência.

Observada sua especialidade sobre o tema, a Lei da Mata Atlântica deve ser aplicada simultaneamente à Lei de Proteção da Vegetação Nativa. Essa lei é resultado da mudança do Código Florestal, feita em 2012, e prevê vários mecanismos para que os proprietários rurais façam a adequação de seus imóveis. Essas regras são agrupadas no chamado Programa de Regularização Ambiental (PRA), que é definido por cada estado do Brasil.

O PRA define por exemplo como e quais os prazos para que sejam recuperadas as matas ciliares. Ele direciona os mecanismos de apoio, como os Pagamentos por Serviços Ambientais e assistência técnica. Também trata das Reservas Legais, partes de até 20% de cada imóvel nas regiões de incidência do Bioma Mata Atlântica, destinadas à preservação e uso sustentável. Falta regulamentar várias possibilidades de compensação em outros imóveis e também os usos produtivos possíveis nessas áreas. Outro ponto fundamental a ser regulamentado para a aplicação desta Lei é o chamado “marco temporal” da Reserva Legal, estabelecido em seu artigo 68, que define a exigência ou a dispensa de restauração dessas reservas.

Esse ponto é bastante polêmico, com interpretações que a acabam por dispensar várias fazendas da obrigação de ter as reservas. Dependendo da interpretação, por exemplo, o passivo de reservas a ser recuperado em São Paulo pode variar muito, de menos de 200 mil a cerca de 800 mil hectares. E em todo o Brasil pode reduzir em até 50% da área a ser regularizada, onde até 6 milhões de hectares podem deixar de ser restaurados.

Essas regras ainda são objeto de debates, pesquisas e ações judiciais. O fundamento científico pode ser aplicado em outros estados com base, por exemplo, no Projeto de Mapeamento Anual da Cobertura e Uso do Solo no Brasil (MapBiomas) e na Avaliação das oportunidades de restauração de paisagens florestais (ROAM), iniciativa da IUCN que já levantou dados de diversos biomas e estados brasileiros, além de diversos outros estudos sobre levantamento do uso do solo. No caso de São Paulo, o projeto financiado pela agência estadual de pesquisa, a FAPESP, tem o potencial de subsidiar cientificamente a discussão, levando a decisões mais fundamentadas e sustentáveis.

Apesar da possibilidade de se ter um regulamento cientificamente fundamentado e com segurança jurídica na maioria dos estados, o PRA ainda não aconteceu de fato, faltando normativas e instrumentos operacionais de responsabilidade principal dos governos estaduais. Neste cenário de indefinição, propostas de retrocessos normativos são ainda mais prejudiciais.

A combinação da diminuição da abrangência da Lei da Mata Atlântica, somada a uma interpretação permissiva da Lei de Proteção da Vegetação Nativa e à ausência de implantação do PRA – fato recorrente em vários estados – pode reduzir ainda mais a necessária recuperação da vegetação nativa. Neste momento de pandemia, o assunto acaba mais esquecido ainda, mas esse é mais um exemplo da “boiada” que se quer passar quando ninguém olha, reduzindo drasticamente a proteção legalmente conferida através da alteração de instrumentos infralegais.

Crédito: Observatório do Código Florestal, Rede de ONGs da Mata Atlântica e Movimento Mais Florestas pra São Paulo

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