O Congresso finalizou ontem (17/12) as votações do ano legislativo sem que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215 tenha sido votada pela comissão especial que a analisava. Com isso, de acordo com o Regimento da Câmara, a comissão deve ser extinta e o projeto arquivado, numa vitória histórica para defensores do meio ambiente, povos indígenas e tradicionais.
Retrocesso evitado – O projeto configurava mais um atraso na legislação que protege o meio ambiente e nos direitos populações tradicionais e indígenas, pois pretendia transferir do governo federal para o Congresso Nacional a tarefa de oficializar Terras Indígenas, Unidades de Conservação e territórios quilombolas. Na prática, significaria a paralisação definitiva dos processos de formalização dessas áreas, entre outros retrocessos.
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