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Pela proteção da agenda ambiental

9 de maio de 2017

Tem sido cada vez mais recorrente a proposição de instrumentos legais, seja por parte do executivo ou de legislativo, que impactam e tornam vulneráveis as Unidades de Conservação, apesar da importância estratégica dessas áreas para o desenvolvimento do Brasil.

Nos últimos meses, assistimos à tramitação de Projetos de Lei (PLs) e Medidas Provisórias (MPs) que visam reduzir, alterar limites ou mesmo desafetar (ou seja, deixar de ser um bem público) Unidades de Conservação em várias regiões do Brasil, inclusive na Mata Atlântica e na região costeiro-marinha a ela associada.

Estão na pauta do plenário da Câmara dos Deputados, por exemplo, duas MPs (756 e 758) que colocam em risco mais de um 1,1 milhão de hectares de florestas ao fragilizar o regime de proteção de várias Unidades de Conservação do oeste do Pará. Se aprovadas, essas MPs abrirão um perigoso precedente para que florestas protegidas, em qualquer bioma, sejam transformadas em áreas para pastagem e garimpo, o que seria um retrocesso frente aos esforços brasileiros de proteção das florestas tropicais. Ainda mais grave é a inclusão de uma Emenda Parlamentar na MP 756 que propõe a redução de cerca de 20% da área do Parque Nacional de São Joaquim (PNSJ), em Santa Catarina, excluindo cerca de 10 mil hectares do seu território.

O PNSJ protege formações importantes do bioma Mata Atlântica, como as matas de araucárias – espécie ameaçada de extinção –, campos de altitude e florestas nativas, além de abrigar nascentes de rios importantes para o estado, como o Pelotas e o Tubarão, numa área extremamente relevante para a recarga de aquíferos. A redução dos limites desse Parque compromete a oferta de serviços ambientais imprescindíveis para a qualidade de vida e para a manutenção de atividades econômicas que são desenvolvidas no entorno.

É importante destacar que em 2016 o Parque Nacional de São Joaquim foi o 10° parque nacional mais visitado do pais, o que demonstra o potencial e a sua importância para a indústria do turismo regional. O Parque é, portanto, um patrimônio natural de todos os brasileiros e não há nenhuma razão plausível para que as alterações de limites sejam tratadas na MP 756, cujo foco e urgência não são compatíveis com o que propõe a emenda.

Para além da MP acima, uma ofensiva no Congresso também busca transformar a Reserva Extrativista (RESEX) de Canavieiras, no Sul da Bahia, em Área de Proteção Ambiental, afetando diretamente os objetivos da RESEX. Na justificativa do PL 3068/2015, defende-se a tese de que a criação da reserva “inviabilizou o turismo, maior vocação econômica da região, principalmente no que tange à construção de estabelecimentos comerciais, hotéis e pousadas, assim como as suas respectivas obras de infraestrutura realizadas pelo poder público”. Contudo, além da RESEX de Canavieiras ser reconhecida nacionalmente pela avançada organização social e gestão participativa da Unidade de Conservação, o turismo regional segue com uma tendência de crescimento. O número de empregos formais nas atividades econômicas que compõem o turismo cresceu em Canavieiras entre 2006, quando a área foi criada, e 2011 e os principais atrativos da região são justamente os recursos naturais, a beleza das praias e a gastronomia, fomentados pela presença da RESEX. Portanto, a tese defendida pelo PL não se confirma.

8Resista

Não resta dúvida de que uma das ferramentas mais eficientes para proteger os serviços ambientais são as Unidades de Conservação, como os parques e reservas, inclusive privadas. Além da proteção de paisagens e espécies, essas áreas são fundamentais para a produção de água, a proteção do solo, a oferta de polinizadores, sem os quais o crescimento do agronegócio, que é hoje uma das principais atividades econômicas que dão sustentação à econômica brasileira – respondendo por 23% do PIB – fica comprometido. Essas áreas protegidas também são um motor importante para a indústria do turismo, gerando empregos e oportunidades de negócios para um setor que já responde por cerca de 9% do PIB nacional. Além disso, contribuem para a proteção de encostas e para a regulação climática, o que confere a qualidade de vida e segurança, mesmo para quem vive nas cidades. Mas uma parcela da sociedade brasileira, incluindo governos e legislativo, parece ignorar esse ativo.

O Brasil tem uma grande responsabilidade pela proteção de seus ativos ambientais. No entanto, a proeminência brasileira na agenda internacional de conservação global parece não estar alinhada com os desmandos que ocorrem em nosso cenário doméstico. Foi aqui, na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – a Eco 92, no Rio de Janeiro, que foi assinada e aprovada a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). Nossa rede de áreas protegidas, construída ao longo das últimas décadas graças aos esforços de diversos governos, pesquisadores e às demandas sociais é, em certa medida, fruto desse compromisso. Em 2000, o Brasil aprovou a Lei 9.985, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e desde então novas áreas protegidas públicas e privadas têm sido criadas com base em estudos técnicos e na consulta à sociedade, contribuindo para que o país cumpra com compromissos internacionais dos quais é signatário, dentre eles a própria CDB.

São abundantes as oportunidades para identificar soluções criativas contra as ameaças às Unidades de Conservação e para explorar as oportunidades de desenvolvimento social, ambiental e econômico que essas áreas promovem. Como um país megadiverso, e com enormes desafios à frente, o Brasil é um solo fértil para estratégias inovadoras de conservação. Porém, é preciso frear o desmonte à nossa legislação ambiental.

Nenhum hectare a menos! A sociedade não pode ficar alheia às decisões tomadas por nossos governantes e legisladores. Sem transparência e participação social, não há caminho que nos aponte um futuro com bem-estar humano, qualidade de vida e pujança econômica, comprometendo conquistas e direitos alcançados com a Lei do SNUC.

Manifesto contra retrocessos ambientais

Organizações e entidades ambientalistas, indígenas, de direitos humanos e do campo decidiram se unir em um movimento de resistência contra as medidas que colocam em risco a proteção do meio ambiente. O grupo lançou uma carta pública convocando outras entidades e a sociedade a aderirem ao movimento. Dezenas de organizações já assinaram o documento, que pode ser conferido aqui.

Fundação SOS Mata Atlântica

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