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Portal proteja divulga legislações estaduais sobre ICMS Ecológico

4 de novembro de 2019

Série contendo informações de estados brasileiros que possuem legislações que regulam o ICMS Ecológico estão disponíveis online

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) Ecológico é um imposto estadual regulado pela Constituição Federal de 1988 nos artigos 155 e 158. O texto legal diz que os municípios têm direito a 25% do valor total arrecado pelo estado em ICMS. Da parcela pertencente aos municípios, três quartos devem ser distribuídos de acordo com a atividade econômica gerada no território e um quarto de acordo com critérios definidos por cada estado. O ICMS Ecológico foi instituído por alguns reguladores estaduais que definiram critérios ambientais para esta última parcela.

O ICMS Ecológico tem sido reconhecido como um dos mais importantes instrumentos econômicos criados nas últimas décadas para a conservação ambiental porque abre oportunidades para transformações importantes da gestão ambiental municipal.

Acesse a série no Portal Proteja

Segundo um recente estudo publicado pela Fundação SOS Mata Atlântica, existe hoje um total de 17 estados que possuem o ICMS Ecológico. O instrumento é composto de subcritérios ambientais conforme a legislação e as prioridades de cada estado, como a presença de unidades de conservação, proteção de mananciais, tratamento de resíduos sólidos, entre outros.

Outro ponto a se destacar é que o ICMS Ecológico pode influenciar na criação e implementação de unidades de conservação municipais, além de outras ações de gestão ambiental nos municípios. Uma publicação atual ressalta que em virtude da complexidade dos cálculos de repasse, dos processos e da falta de divulgação da política pelos estados, poucos municípios conhecem e se engajam em seu desenvolvimento.

Além das legislações estaduais, o Portal Proteja disponibiliza artigos científicos, monografias e outros conteúdos sobre o ICMS Ecológico. Se possui material relevante sobre o tema e gostaria de disponibilizá-lo, escreva um e-mail para areas.protegidas@giz.de. O conteúdo será avaliado e, se em conformidade, posteriormente publicado.

Esse trabalho foi desenvolvido no âmbito do projeto Áreas Protegidas Locais em parceria com a Fundação SOS Mata Atlântica e a The Nature Conservancy (TNC).

Portal Proteja, coordenado pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), reúne documentos, estatísticas, mapas, análises, vídeos, fotos e outros conteúdos sobre áreas protegidas no Brasil. Os conteúdos são resultado do esforço conjunto de organizações da sociedade civil com o objetivo de facilitar o acesso à informação diversa e de qualidade o patrimônio socioambiental brasileiro nestes territórios.

O projeto Áreas Protegidas Locais é implementado no Brasil pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e pela Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH em parceria com o ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade e a União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN). O Ministério Federal do Meio Ambiente, Proteção da Natureza e Segurança Nuclear (BMU) da Alemanha apoia o projeto no âmbito da Iniciativa Internacional para o Clima (IKI).


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