ACESSE SUA CONTA

Esqueci minha senha

NÃO POSSUI CADASTRO

Fazendo seu cadastro, você:

marco tanaka
  j \d\e F \d\e Y  

Posicionamento: concessão de UCs paulistas à iniciativa privada

10 de junho de 2016

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (7/6) projeto de lei (PL 249/2013) que autoriza a concessão para exploração de serviços ou uso, total ou parcial, de 25 parques paulistas à iniciativa privada por até 30 anos. O projeto foi proposto pelo Executivo e segue agora para sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB).

A falta de realização de audiência pública na Alesp para que a sociedade pudesse contribuir e debater a versão do projeto votado e aprovado, a despeito dos pedidos e articulações da sociedade civil organizada para que ocorresse, resultou em distorções e dúvidas por parte da sociedade.

É extremamente importante que a sociedade debata ativamente o modelo de concessão para as áreas protegidas (parques e estações experimentais) que São Paulo adotará a partir da aprovação desse projeto. No entanto, é fundamental destacar que tal iniciativa não se trata de privatização, pois as Unidades de Conservação (UCs) são patrimônios coletivos e a sua gestão e conservação, bem como a fiscalização, continuarão a ser competências exclusivas do Estado. A Fundação SOS Mata Atlântica está atenta e empenhada no sentido de que esses princípios legais, que garantem a função social e ambiental das áreas protegidas, sejam mantidos e fortalecidos.

A exploração comercial de recursos madeireiros, ou subprodutos florestais, será admitida somente nas áreas de uso público de experimentação ou de manejo sustentável, categorias de áreas protegidas que prevejam esse tipo de uso e, portanto, não nas UCs de Proteção Integral. Para completar, tal exploração ocorrerá desde que devidamente prevista nos respectivos planos de manejo (artigo 3º, inciso 1, letra E), ouvido o Conselho Gestor da Unidade de Conservação e quando os projetos científicos previstos para essas áreas tenham atingido seus objetivos, com a garantia da preservação de um banco genético. O concessionário fica obrigado a executar projetos de restauração ou produção florestal sustentável que também deverão ser aprovados pelo conselho da unidade e órgão gestor. Esse mecanismo permite o acompanhamento e o controle social, em especial das comunidades locais que integram os conselhos dessas áreas públicas.

No caso de UCs regidas pela Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, a Lei condiciona a concessão de serviços à existência de plano de manejo aprovado, à compatibilidade das atividades passíveis de exploração econômica com os objetivos da UC e com o plano de manejo, além da consulta e anuência dos conselhos consultivos ou deliberativos das unidades sujeitas aos projetos de concessão.

Entretanto, é imprescindível que após a sanção do projeto de lei em questão, a regulamentação para a concessão dos serviços e usos de cada uma das UCs ocorra de forma participativa, com engajamento de setores sociais e das comunidades locais. Pois, dentre os objetivos do projeto, a questão social está destacada, conforme o inciso XVI do artigo 2º, que estabelece a necessidade de favorecer condições para o desenvolvimento social e econômico das comunidades de entorno das áreas.

Os recursos advindos dos serviços de concessão devem ser  integralmente aplicados na gestão e conservação das unidades de conservação, garantindo assim que não se percam no cofre geral do Estado, conforme estabelece o artigo 2º, inciso IV, do PL.

É preciso que esse modelo garanta o equilíbrio do investimento de tais recursos entre as áreas que terão serviços concedidos e aquelas para os quais não haverá interesse econômico de investimento do setor privado, e inclua também investimentos na ampliação de áreas protegidas, ações de restauração ecológica e conservação da biodiversidade, além do aprimoramento dos serviços públicos de fiscalização e controle já citados.

A SOS Mata Atlântica acredita que para o êxito dessa proposta, que pode vir a ser referência para todo o país, seja fundamental que esse processo ocorra inicialmente de forma experimental, em apenas duas UCs e não nas 25 unidades previstas. Só a partir dos aprendizados derivados da implementação de um ou dois projetos iniciais é que o modelo de concessão deveria ser estendido às demais unidades.

Ao Estado, são imprescindíveis o monitoramento e a gestão eficiente e moderna desse processo, garantindo a participação e fortalecimento dos conselhos gestores, envolvendo os atores locais e regionais. E a compreensão de que a concessão, por si só, não resolverá o problema do sucateamento, da falta de investimentos e demais deficiências na gestão das áreas protegidas do Estado de São Paulo.

Fundação SOS Mata Atlântica

 

COMPARTILHE

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

NOTÍCIAS RELACIONADAS