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Foi adiada para 2016 a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 654/2015, que cria um “rito sumário”, curtíssimo, com cerca de oito meses, para o licenciamento ambiental de empreendimentos de infraestrutura que sejam classificados como “estratégicos” pelo governo. O texto do projeto pretende fragilizar o principal instrumento de prevenção contra desastres e impactos ambientais, e estava previsto para ser votado a qualquer momento, mas um manifesto assinado por 136 organizações da sociedade civil e movimentos sociais contra o projeto fez diferença na decisão dos senadores de adiar a votação, além da pressão recebida pelos parlamentares nos seus canais de comunicação.
Se o PLS 654 for aprovado no plenário do Senado e depois na Câmara, teriam licenciamento acelerado obras complexas que também podem provocar tragédias e grandes impactos socioambientais, justamente aquelas que especialistas e ambientalistas consideram que necessitam de estudos e autorizações mais cautelosos e eficazes. Entre essas obras, estão hidrelétricas, estradas, hidrovias, portos, linhas de transmissão e comunicação.
O prazo estipulado pelo projeto torna inviável análises de impactos ambientais com a profundidade e segurança necessárias, aumentando os riscos inerentes às grandes obras. Além disso, a proposta não prevê a realização de audiências públicas, quando comunidades atingidas por esses empreendimentos têm a oportunidade de conhecer suas consequências e apresentar reivindicações. O resultado é que, se transformada em lei, a proposta deverá estimular conflitos socioambientais e ações na justiça.
O PLS 654 propõe que, caso algum órgão público consultado sobre o licenciamento não se pronuncie nos prazos definidos, será considerado que ele dá seu aval ao empreendimento. A medida permitirá que obras inviáveis do ponto de vista socioambiental sejam autorizadas.
O prazo médio para processos de licenciamento de grandes obras nos EUA é de 4,6 anos e, na Austrália, de 2,4 anos. Os dois países têm legislações ambientais muito menos rigorosas do que a do Brasil. As informações são do professor Luis Enrique Sánchez, da Escola Politécnica da USP.
“A demora hoje do processo de licenciamento ocorre porque o Ministério do Meio Ambiente não tem estrutura, não tem técnicos suficientes. É o último a falar e o primeiro a apanhar. É isso que precisa mudar”, afirma Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica.
O PLS foi discutido no Senado em apenas uma comissão, sem que os segmentos da sociedade fossem ouvidos. O governo é favorável ao projeto, segundo o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, informou à imprensa. O autor do PLS é o senador do Romero Jucá (PMDB-RR) e a proposta faz parte da “Agenda Brasil”, conjunto de projetos propostos pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para supostamente combater a crise econômica.
O Ministério Público Federal (MPF) já elaborou um parecer que aponta inconstitucionalidade do PLS 654. Um manifesto contra o projeto também foi assinado por 135 organizações da sociedade civil e movimentos sociais. A Associação Brasileira de Avalição de Impacto Ambiental (ABAI) também elaborou uma nota contrária à proposta.
Belo Monte e Tapajós
O principal objetivo do projeto é facilitar a construção de grandes hidrelétricas na Amazônia, em especial na Bacia do Tapajós, onde há forte resistência de comunidades indígenas e ambientalistas contra a esses projetos.
Outro exemplo famoso de como as pressões políticas sobre o licenciamento ambiental podem resultar em consequências danosas para o meio ambiente e populações é a hidrelétrica de Belo Monte (PA). No fim de novembro, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) concedeu a Licença de Operação da usina sem que tivessem sido executadas condicionantes fundamentais para mitigar os impactos empreendimento e que deveriam ter sido cumpridas antes mesmo da implantação do canteiro de obras. A cidade de Altamira (PA) continua sem saneamento básico funcionando, o que deverá agravar as condições sanitárias com o enchimento do reservatório. Invasões e desmatamento aumentaram nas Terras Indígenas e Unidades de Conservação, sem que planos de fiscalização tenham sido implementados, entre outros problemas.
Mobilize-se com a gente!
Em 2016, é preciso aumentar a articulação e pressão em torno do tema, para impedir o enfraquecimento do licenciamento. Vamos continuar unidos e organizados.
Entre em contato com o senador do seu estado e peça para ele não votar no PLS 654!
info@sosma.org.br
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