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Sabotagem: Prorrogação do CAR é afronta à segurança jurídica do Código Florestal

30 de maio de 2018

A prorrogação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) cujo prazo venceria nesta quinta-feira, 31/05, foi anunciada pelo líder do PSDB, deputado Nilson Leitão (MT) da Frente Parlamentar da Agropecuária, em nome do Palácio do Planalto. Em gravação enviada aos integrantes do setor o parlamentar comemora a edição de um decreto do Presidente Temer flexibilizando a Lei com novo prazo.

A protelação desse instrumento legal, incluído no novo Código Florestal, que foi alterado com o argumento do setor de buscar “segurança jurídica” para o produtor rural, irá fragilizar novamente a adequação dos imóveis rurais mantendo os proprietários na irregularidade. Os prazos previstos na Lei já foram prorrogados anteriormente com as mesmas justificativas, em uma clara estratégia de desmonte da legislação ambiental brasileira.

A prorrogação de prazos legais confirma a busca de anistia aos crimes ambientais que estava por trás da mudança do Código Florestal brasileiro. Em campanha pública a sociedade, movimentos sociais e setores do agronegócio se manifestaram contra a prorrogação de prazo para o CAR.

A SOS Mata Atlântica repudia essa prática que tem se tornado comum no país, de empurrar para frente questões estratégicas e o cumprimento das Leis, tratando de forma desigual os cidadãos.

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