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Sem espaço para debate, Comissão da Agricultura derruba “Lei do Mar”

10 de junho de 2015

O Projeto de Lei 6.969/2013 que institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e estabelece seus objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos, foi rejeitado na quarta-feira (10) pela Comissão de Agricultura (CAPADR).

Conhecido como Lei do Mar, o texto busca integrar diversos setores (governo, sociedade civil e cientistas) na difícil tarefa de propor mecanismos que possam promover o uso dos recursos marinhos e costeiros aliados à conservação da biodiversidade. De autoria deputado Sarney Filho (PV-MA), o projeto vem tramitando na Câmara dos Deputados desde dezembro de 2013.

Mais de 100 especialistas contribuíram para a construção do texto da lei. A criação coletiva garantiu o texto não se baseasse apenas em princípios de conservação ambiental, mas que trouxesse também elementos e ferramentas inovadoras, como o planejamento espacial marinho, que considera as aptidões naturais das regiões e busca compatibilizar os diversos usos, inclusive econômico, do mar.

Reuniões de trabalho, seminários, entrevistas e articulações foram feitas com diversos representantes do setor produtivo, no sentido de configurar a Lei do Mar como um marco regulatório para compatibilização das atividades no território marinho.

“Tudo indica, no entanto, que infelizmente o debate sobre a fragilidade legislativa para tratar da governança costeira e marinha não é de interesse da maioria dos membros da Comissão de Agricultura”, afirma Leandra Gonçalves, consultora da Fundação SOS Mata Atlântica.

Embora houvesse um requerimento de audiência pública do deputado Evair de Melo (PV-ES) para que o tema fosse discutido antes da votação do relatório, o presidente da Comissão, deputado Irajá Abreu (PSD-TO), vinculado à bancada ruralista, decidiu não incluir o requerimento na pauta.

“Foi um grande erro. Esse projeto não fere, de maneira nenhuma, os interesses do setor produtivo. Aqueles que insistem em antagonizar ambientalismo e produção prestam um grande desserviço ao Brasil”, avaliou o Deputado Sarney Filho. “Existem e sempre existiram portas abertas para o debate, aprimoramentos e modificações no texto, mas parece que descartar o esforço sem construir propostas conjuntas foi o caminho escolhido”, lamenta o Deputado.

Há sérias lacunas na legislação brasileira aplicável ao ecossistema costeiro e marinho. Essa posição é defendida abertamente pelo próprio corpo técnico especializado da Câmara.

Segundo Mario Mantovani, diretor de políticas públicas da SOS Mata Atlântica, a decisão da Comissão de Agricultura sinalizou uma péssima mensagem para o País, ferindo a boa prática da construção do projeto, que uniu ambientalistas, cientistas, especialistas, representantes de diversos órgãos governamentais e setor produtivo em torno de interesses comuns. “Esse projeto não é de interesse de um grupo ou outro, ele vem sendo construído por toda a sociedade. O vácuo legislativo traz conflitos e insegurança jurídica. Uma lei específica para o bioma marinho é tão necessária quanto foi a Lei da Mata Atlântica. A falta que faz a lei do mar para a nossa legislação compromete o desenvolvimento econômico do país, o turismo, a pesca sustentável, tudo”, afirmou Mantovani.

“Vamos tentar reverter a situação, com uma grande mobilização pelo que é hoje uma das maiores necessidades do País em termos de meio ambiente”, disse o diretor da ONG. A proposição deverá ainda ser apreciada pelas Comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça da Câmara.

 

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