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Setores unidos reforçam movimento contra retrocessos legislativos

Ambientalistas e indígenas convergem agendas de trabalho no Congresso Nacional

19 de fevereiro de 2020

Na retomada dos trabalhos deste ano no Congresso Nacional, nesta terça (18), na Câmara dos Deputados, as frentes parlamentares ambientalista e indígena deixaram claro que atuarão conjuntamente contra propostas do Executivo e do Legislativo que ampliem retrocessos socioambientais, trazendo prejuízos a todo o país. 

Entre as prioridades elencadas, estão derrubar o Projeto de Lei 191/2020 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2016, que ferem a Constituição Federal por abrir Terras Indígenas à mineração, garimpo, geração de eletricidade e outras atividades econômicas, além de alterar o Projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Outra meta para este ano é consolidar frentes parlamentares em mais Assembleias Legislativas. Hoje existem frentes em 18 estados.

“São muitos movimentos sociais que ecoam a pauta ambiental e trazem temas estratégicos para segurança climática e qualidade de vida desde os estados e para dentro do Congresso Nacional. O Licenciamento Ambiental é um tema estratégico e de grande importância na abertura da Frente Parlamentar nesta legislatura”, ressaltou Mário Mantovani, diretor de políticas públicas da Fundação SOS Mata Atlântica.

Com pelo menos 3 propostas para mudar as regras do licenciamento federal tramitando no Congresso, até agora é desconhecido o relatório do deputado federal Kim Patroca Kataguiri (DEM-SP) para o PL 3729/2004. Dez audiências públicas foram realizadas sobre o tema com vários setores, mas há dúvida se sugestões da Sociedade Civil e da Academia serão contempladas.

Em artigo publicado na Folha de S.Paulo esta semana, ex-ministros de Meio Ambiente demandam que os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), não permitam a votação de uma pauta que pode enfraquecer o já combalido licenciamento ambiental. 

O ex-ministro José Carlos Carvalho taxou como “crime” a possibilidade de que a avaliação de impactos ambientais indiretos deixe de ser exigida para obras de infraestrutura. A medida está no projeto de lei, segundo ele, que participou do encontro da Frente Parlamentar Ambientalista. “Impactos indiretos de projetos podem ser ainda mais graves que os diretos. Conflitos e aumento de custos ocorrem porque os projetos pesam as questões socioambientais só no licenciamento, que acaba loteado de condicionantes dificilmente cumpridas”, disse.

A chamada “Licença por Adesão e Compromisso (LAC)” também foi criticada. Ela permite a empreendedores que encaminhem documentos para obtenção de licenças sem visitas técnicas de órgãos ambientais. Isso pode se converter em “auto licenciamentos”, até para obras de grande impacto, como barragens de rejeitos de mineração ou de hidrelétricas e construção de rodovias. 

“LAC não é licenciamento porque o estado (Poder Público) abrirá mão de suas responsabilidades. Choverão ações contra uma lei que fragilize o licenciamento ambiental”, disse a promotora de Justiça Cristina Seixas Graça, presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente.

Outra pedra no sapato é a possibilidade de que estados e municípios deixem de exigir licenças para determinados empreendimentos. Na prática, isso pode gerar uma “guerra” entre governos flexibilizando regras para atrair mais atividades econômicas. Os estados respondem hoje por nove em cada dez licenças ambientais concedidas no país. 

“O Congresso não pode se calar diante dos retrocessos do Governo. Não há possibilidade de retorno quando destruímos florestas. O Licenciamento Ambiental não pode dispensar grandes empreendimentos diante das emergências climáticas. Que a Frente Ambientalista seja trincheira de resistência”, ressaltou a deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ).

Outros pontos de discórdia são a dispensa de licenciamento ambiental para atividades agropecuárias; a falta de critérios para emissão de licença corretiva (quando o empreendedor não solicitou a licença antes de iniciar o negócio), o que incentivaria a ilegalidade; a supressão da localização do empreendimento como critério para definir o grau de rigor do licenciamento; a eliminação da avaliação de impactos sobre áreas protegidas; e a extinção da responsabilidade de instituições financeiras por dano ambiental em projetos por elas financiados.

“A gente sabe que vai ter muito trabalho do ponto vista de resistência para conseguir barrar projetos prejudiciais à questão ambiental. O licenciamento é a espinha dorsal do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). É importante que a gente tenha uma lei geral que traga equilíbrio nas relações e não uma lei geral para liberar geral”, salientou o deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), novo coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista.

Por isso, ele destacou que é preciso construir uma agenda socioambiental “positiva” no Congresso, marcada pelo combate ao desmatamento ilegal, o incentivo à preservação ambiental e a garantia dos direitos das comunidades tradicionais, aprovando a Lei do Mar (PL 6969/2013), do Cerrado e Pantanal, freando pautas bombas que tramitam contra Unidades de Conservação, Terras Indígenas e recursos hídricos. O presidente da Câmara Rodrigo Maia, acena neste sentido.

Ele recebeu de lideranças indígenas um manifesto contra a mineração, garimpo e outras atividades econômicas dentro de territórios dos índios. O documento afirma que o Projeto de Lei 191/2020, enviado pelo governo Bolsonaro ao Congresso, “tem problemas claros de inconstitucionalidade e injuridicidade, razão pela qual se impõe a imediata devolução”. 

Rodrigo Maia declarou à imprensa que “vamos aguardar, vamos deixar ele (projeto) ali do lado da mesa para que, no momento adequado, a gente trate esse debate com todo cuidado do mundo. A proposta não terá por parte da Câmara a urgência que alguns gostariam”.

Já o líder histórico Kayapó, Raoni Metuktire (90), ressaltou que “a gente não aceita mineração em terra indígena. No projeto do Bolsonaro, ele está usando uma minoria de indígenas para tirar foto com ele. É a minoria. Mas a maioria não aceita”, enquanto vestia uma camiseta onde se lia “minha ideologia é floresta em pé, água limpa, ar puro e comida sem veneno”. 

No encontro, ambientalistas e indigenistas também anunciaram a retomada do movimento Povos da Floresta, idealizado por Chico Mendes nos anos 1980. Segundo Ângela Mendes, filha do líder seringueiro assassinado em 1988, reservas extrativistas e outros territórios de uso sustentável e coletivo, legados da luta de seu pai, estão ainda mais ameaçados neste governo.

“Cremos que só unificando a nossa luta e a nossa agenda vamos conseguir enfrentar todo esse estado de retrocesso que está aí na forma de quase mil PLs, decretos e PECs que visam desmontar a Amazônia e ameaçar todos esses povos da floresta. São cerca de 300 projetos que recategorizam e diminuem esses territórios de uso sustentável e coletivo”, disse.

Crédito: Fundação SOS Mata Atlântica (com informações da Agência Câmara). Foto: Dinho Souto

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