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Carta dos comitês


CARTA DOS COMITÊS DE BACIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E  DA FIESP/CIESP

Representantes e membros de Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de São Paulo, reunidos na Sede da FIESP, na cidade de São Paulo, no dia 31 de julho de 2003, para debaterem sobre a “Cobrança pelo Uso da Água no Estado de São Paulo” e após discussão das diversas implicações do assunto em referência assim se manifestam:

-Tendo em vista que o Projeto de Lei nº 020/98 que visava implementar a Cobrança pelo Uso da Água no Estado de São Paulo ter sido amplamente debatido no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas em diversas audiências públicas abertas a toda a comunidade e ter obtido consenso sobre sua forma e conteúdo;

-Tendo em vista que o Projeto de Lei nº 676/00 tenha incorporado todos os avanços obtidos e transcritos na redação final do PL 020/98, procedendo algumas implementações, sem alteração do escopo principal do PL 020/98, desta forma mantendo-se coerente às aspirações manifestadas pela comunidade;

-Tendo em vista que a Lei Estadual nº 7663/91 já contempla a destinação de 10% dos valores arrecadados com a Cobrança pelo Uso da Água para suprir as despesas administrativas com a implementação do Sistema de Gestão dos Recursos Hídricos;

-Tendo em vista existir unanimidade, já manifesta por todos os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de São Paulo e pelos usuários afins, no sentido que os recursos arrecadados com a Cobrança pelo Uso da Água retornem integralmente as suas bacias hidrográficas de origem.

RESOLVEM:

-Reafirmar posição contrária a quaisquer pretensas modificações que ampliem a favor do Governo do Estado, os percentuais previstos na Lei 7.663/91 através do Projeto de Lei nº 676/00, ora em discussão.

- Empreender esforços para viabilizar audiência com o Exmo. Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, para externar as posições dos Comitês de Bacias Hidrográficas e da Fiesp/Ciesp e ressaltar que a Cobrança pelo Uso da Água, caso venha a ter as interferências e retenções pretendidas, terá no processo de implementação da gestão dos recursos hídricos, sua viabilidade amplamente ameaçada.

-Empreender esforços para viabilizar discussão com a Assembléia Legislativa do Estado, em especial com o colégio de líderes, para externar as posições dos Comitês de Bacias Hidrográficas em relação ao PL 676/00.

-Reforçar junto ao Governo Federal,  no sentido de que a condução do processo de implementação nacional da gestão dos recursos hídricos, garanta o retorno dos recursos financeiros integralmente às regiões de arrecadação livres de contingenciamentos  e que o PL 1.616 garanta em sua formatação final tais princípios e o estabelecimento de prazos para o retorno dos recursos arrecadados no mesmo exercício.

-Ressaltar a importância da agilidade no atendimento às reivindicações contidas no presente documento.

 São Paulo (SP), 31 de julho de 2003


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