Observando os Rios

POLÍTICAS PÚBLICAS

Agenda 21Sistema Nacional de Recursos HídricosSistema Paulista de Recursos Hídricos

                          Uma política pública para as águas

O ano de 2013, foi declarado na Assembléia Geral da ONU como o Ano Internacional das Nações Unidas de Cooperação da Água (Resolução A/RES/65/154). Na reflexão dessa declaração, o Dia Mundial da Água 2013,  celebrado em 22 de Março, também será dedicado à cooperação pela água. O objetivo é aumentar a conscientização e o potencial para uma maior cooperação entre os países e povos e alertar sobre os desafios da gestão da água, em função do aumento da demanda por acesso à água, distribuição e serviços. O Ano vai destacar a história de iniciativas de cooperação de sucesso em relação a água, bem como identificar problemas como a falta de educação, a diplomacia da água, a gestão de águas transfronteiriças, a cooperação de financiamentos nacionais e internacionais, quadros legais e as ligações com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Também será uma oportunidade para aproveitar a dinâmica criada na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio +20) e apoiar a formulação de novos objectivos que vão contribuir para o desenvolvimento dos recursos hídricos de forma verdadeiramente sustentável.

Declaração Ministerial e Pacto das Águas

Assegurar o Bem-Estar Para Todos: Acelerar o Acesso à Água Potável e ao Saneamento

Reafirmando o Capítulo 18 da Agenda 21 (o Programa de Ação das Nações Unidas na Cúpula da Terra,- Eco 92) e o Plano de Implementação da Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável ( Johanesburgo, 2002) a água é fundamental para paz e para a sustentabilidade.

A água é considerada um tema central para agregar contribuições multilaterais para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável “Rio +20″ , indutora de esforços voltados a adoção de “uma economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e erradicação da pobreza”.

O Desenvolvimento da humanidade está associado aos usos da água e durante milênios a consideramos como um recurso infinito. Apenas há algumas décadas o mundo despertou para a dura realidade de que, diante dos maus usos, os recursos naturais estão se tornando escassos e que é preciso acabar com a falsa idéia de que a água é inesgotável.

Somente a partir dos anos 70, sentimos o agravamento dos problemas mundiais advindos do processo de desenvolvimento econômico e da industrialização, que trouxe o drástico aumento da poluição industrial e os problemas decorrentes da falta de saneamento e abastecimento de água.
A questão ambiental passou a ser discutida em vários países, o que levou a realização da primeira Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente, em Estocolmo, no ano de 1972.
Apesar de ser considerada uma fonte estratégica, esgotável e propulsora do desenvolvimento, as primeiras discussões internacionais que enfocaram a necessidade global de um plano de ação para a um novo modelo de gestão da água, aconteceram na Conferência das Nações Unidas sobre Água, em Mar Del Plata, em 1977.
No Brasil a intenção de reformar o modelo de gestão das águas começou a se consolidar a partir da década de 80, em virtude de alguns fatores históricos e político-institucionais.
Desde o descobrimento, os rios orientaram a trajetória de ocupação do país. Toda nossa história está ligada ao curso dos rios que serviram de caminho para os índios, depois para os “desbravadores”, Monções e Bandeirantes.  No período chamado de Colonização Moderna, os rios serviam como canais de integração entre as regiões e principalmente para o escoamento de nossas riquezas naturais até o oceano, para a exportação do ouro e das pedras do interior de Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso. Essa política permaneceu em vigor até o final do século XVIII.
No início do século XX, quando o país apresentava uma característica marcantemente agrícola, a água era administrada pelo Governo Federal através de uma Secretaria Nacional de Agricultura. A partir daí, entra em vigor uma política predominante até os dias de hoje, que prioriza o aproveitamento do potencial fluvial dos rios brasileiros para a geração de energia elétrica.
A construção das usinas hidrelétricas mudou o perfil e a dinâmica dos rios. Em 1901, a empresa canadense The São Paulo Tramway Light & Power Company Ltd. inaugurou a sua primeira usina, em Santana de Parnaíba, a atual Edgard Souza. Nos anos seguintes várias outras usinas foram implantadas com o objetivo de impulsionar a industrialização paulista. Essa visão setorial dispensada à água acontecia com todos os recursos naturais, não havia um conceito ecossistêmico.
Na década de 30, o país editou vários Códigos para os recursos naturais: O Código do Minério, da Pesca, da Flora e em 1934 o Código de Águas, que passou a ser o marco disciplinador do uso das águas, dispondo sobre  a classificação e utilização dos recursos hídricos, com ênfase ao aproveitamento  do potencial hidráulico, mas com princípios para o uso múltiplo da água, com preocupação com a sua qualidade e valor econômico.
Nos anos 70, o Brasil passa a acompanhar de forma efetiva as questões globais que envolvem a gestão dos recursos naturais e cria em 1973, em âmbito federal, a Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA, em resposta a uma questão diplomática frente a posição do Brasil em Estocolmo, quando foi enfatizado o crescimento econômico em detrimento da preservação ambiental.
No Estado de São Paulo, em 1975, a Cetesb que era vinculada  à estrutura de saneamento passa a controlar a poluição das águas, do ar e do solo. E, em 1983, é criado o Consema – Conselho Estadual de Meio Ambiente, com representantes da sociedade civil, ainda para assessorar o governador em assuntos relativos a meio ambiente. O Estado começava a preconizar discursos de descentralização e municipalização, foram criados diversos Conselhos Municipais de Meio Ambiente e as entidades organizadas da sociedade civil, que até então se mobilizavam em torno de causas preservacionistas conquistaram alguns espaços e canais para reivindicações e encaminhamentos de propostas, porém, poucos desses conselhos eram deliberativos.
O governo paulista já era pressionado pela necessidade do gerenciamento integrado dos recursos hídricos, em virtude da degradação dos rios e do agravamento de conflitos entre os diversos setores de usuários das águas, em várias regiões do Estado.
Desde os anos 80 a articulação da sociedade em diversas manifestações públicas contra a poluição dos rios Tietê, Piracicaba, Cubatão, Jundiaí e do Reservatório Billings, era marcante e evidenciavam que a sociedade civil e os municípios eram alijados do processo decisório.
A atuação dos municípios se limitava às questões de saneamento, com o abastecimento à população urbana e a algumas iniciativas de canalização de águas servidas. O interesse por questões mais amplas, ligadas ao conceito de gestão por bacias hidrográficas, só começou a ocorrer depois que poluição e a escassez das águas levaram o Estado a índices críticos de disponibilidade de água.
Os primeiros movimentos de ruptura do modelo setorial que vigorava antes do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, surgiram com a implantação dos consórcios intermunicipais dos rios Jacaré-Pepira, Piracicaba e Capivari e do Comitê de Recuperação do Rio Jundiaí – Cerju, mas a primeira experiência em administração integrada no Estado foi motivada pela necessidade de solucionar os problemas de degradação das águas da Represa Billings, decorrentes das obras de geração de energia elétrica na Usina de Henry Borden, que depende da reversão das águas poluídas dos Rios Pinheiros e Tietê para funcionar.
A falta de um programa efetivo de tratamento de esgotos na Região Metropolitana de São Paulo que exporta poluição para às cinco sub-bacias do Rio Tietê, localizadas a jusante da Capital e a captação de água limpa para abastecimento público na Bacia dos rios  Piraciba/Capivari e Jundiaí para suprir o Sistema Juqueri/Cantareira e suprir o déficit de água à população da Região Metropolitana era um dos mais sérios conflitos por gestão das águas no estado de São Paulo e que fomentou muito às discussões sobre o futuro das águas, como gerenciá-las adequadamente e implementar mecanismos de participação da sociedade.
Com a Constituição de 88 a participação da sociedade civil na gestão dos recursos naturais e, especialmente na gestão das águas, passa a ser um preceito fundamental que deve nortear todas as políticas públicas para o setor.
A Constituição Estadual de 1989  já havia incorporado novos conceitos à questão dos recursos hídricos:  A gestão descentralizada, participativa e integrada; a divisão por bacia hidrográfica; o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos.
Em 1991, ano marcado pela enorme mobilização em torno da despoluição do rio Tietê, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o primeiro projeto de lei que tratava da Política Nacional de Recursos Hídricos. A sociedade brasileira manifestou através das organizações civis a necessidade de integração entre os sistemas de recursos hídricos e meio ambiente e São Paulo, instituiu, através da Lei 7.663, o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, fruto de amplos debates e audiências públicas realizadas no Instituto de Engenharia e na Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa. Assim, nasceu o primeiro modelo de Lei participativa para as águas.
A partir do Sistema Estadual de Recursos Hídricos o território paulista foi dividido em 22 regiões hidrográficas, institui-se a gestão por bacia, com participação efetiva da sociedade civil no processo decisório. A Lei paulista reforçou preceitos do Código de Águas e da Constituição ao contemplar instrumentos de gestão, como o Plano de Bacias, a cobrança pelo uso da água e o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – Fehidro, para utilização direta nos Comitês de Bacias – colegiados, com poder deliberativo, que reúnem em igual número e poder de decisão, representantes dos municípios, dos órgãos de Estado e da sociedade civil organizada para gestão integrada, descentralizada e participativa das águas.
A Lei Paulista das Águas representou, segundo diversos atores da gestão das águas, uma verdadeira revolução conceitual e a esperança de que as ações e obras não sejam mais efetivadas de forma setorial e isoladas, sem mecanismos de controle, monitoramento e participação da sociedade. Porém, é preciso ter a clareza de que a distância entre as Leis e a prática ainda é imensa e que é preciso romper barreiras do corporativismo nos diversos setores governamentais e na própria sociedade, que ainda vê o Estado como único agente responsável pelo controle da poluição, dos recursos naturais e do saneamento.
Essa Lei, apontada como pioneira e modelo de referência para o país, apresenta características semelhantes ao sistema francês. No momento de sua edição, 1991, a bacia hidrográfica como unidade de planejamento para os sistemas de gestão era adotada em países como Inglaterra, EUA, França, Holanda, Alemanha, Japão e Hungria, mas ainda não estava incorporado nas políticas públicas brasileiras.
Em 1992, durante a  Conferência Internacional sobre Água e Meio Ambiente, realizada em Dublin, o Brasil encontrou o respaldo necessário para fortalecimento do movimento organizado pela sociedade, por técnicos, cientistas e gestores do setor, pela modernização da gestão das águas no país.
A Declaração de Dublin evidencia que “a escassez e o desperdício da água doce representam sérias e crescentes ameaças ao desenvolvimento sustentável e a proteção ao meio ambiente, a saúde e o bem estar do homem, a garantia de alimentos, o desenvolvimento industrial e o equilíbrio dos ecossistemas estarão sob risco se a gestão da água e do solo não se tornarem realidade na presente década, de forma bem mais efetiva do que tem sido no passado”. Nessa conferência foram estabelecidos os chamados “Princípios de Dublin” que norteiam a gestão e as políticas públicas para as águas em todo o mundo.
Durante a Eco 92, realizada no Rio de Janeiro, o Brasil foi signatário da Agenda 21 – documento assinado por 170 países, que representa o esforço conjunto desses governos e povos para identificar ações que aliem desenvolvimento a proteção ambiental. O capitulo 18 desse documento trata da água e o 23 destaca que a participação dos cidadãos é pré-requisito fundamental para alcançar o desenvolvimento sustentável.
Em 1995 a União criou o Ministério do Meio Ambiente dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e, no dia 08 de janeiro de 1997 foi sancionada a Lei 9433 que define a Política Nacional de Recursos Hídricos e instituiu o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Objetivos da Política Nacional das Águas:
  • Assegurar à atual e as futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
  • A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
  • A prevenção e a defesa contra eventos críticos, de origem natural ou decorrente do uso integrado dos recursos hídricos.
A Lei Brasileira das Águas coloca o país entre as Nações de legislação mais avançadas do mundo. A Política Nacional de Recursos Hídricos prevê a gestão integrada e tem como instrumentos para viabilizar a sua implantação, os planos de bacias, o enquadramento dos corpos d’água em classes segundo os usos preponderantes, a outorga de direito de uso, a cobrança pelo uso da água, a ANA – Agência Nacional de Águas e o sistema de informações.
A Política Nacional  traz como fundamento o conceito da água como um bem de domínio público, dotado de valor econômico, tendo como usos prioritários o abastecimento humano, a dessedentação de animais e a gestão por bacia hidrográfica.
Para que a Lei conquistada seja incorporada e exercida através de políticas públicas efetivas para as águas é preciso fortalecer o Sistema Nacional e os Sistemas Estaduais, com a consciência de que quebrar o círculo vicioso da centralização e da detenção do poder não é uma tarefa simples, que se estabelece por Lei ou Decreto. É preciso fazer com que os representantes do Estado incorporem de fato os preceitos estabelecidos através da Política Nacional e que todos os integrantes do Sistema tenham, de forma equilibrada, os direitos resguardados e a clareza a respeito dos seus deveres.
Vencer o grande desafio de fazer com que o Sistema seja conhecido e reconhecido pela sociedade como um instrumento de gestão ambiental, descentralizado e participativo, capaz de promover a recuperação dos recursos naturais e garantir o desenvolvimento sustentável, deve ser tarefa de todos os que buscam uma política pública para as águas.

Declaração de Dublin

Princípios de Dublin:

As águas doces são um recurso natural finito e vulnerável, essencial para a sustentação da vida, do desenvolvimento e do meio ambiente.
  • A gestão da água deve ser integrada e considerado seu todo, quer seja bacia hidrográfica e ou aqüíferos.
  • O desenvolvimento e a gestão da água devem ser baseados na participação de todos, quer sejam usuários, planejadores ou decisores políticos de todos os níveis.
  • As mulheres têm um papel central na provisão e proteção da água.
  • A água é um recurso natural dotado de valor econômico em todos os seus usos competitivos e deve ser reconhecida com um bem econômico.

 


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