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Câmara dos deputados aprova Projeto de Lei da Mata Atlântica
29/11/2006

Depois de 14 anos em tramitação, o Projeto de Lei da Mata Atlântica (PL 3285/92, apresentado pelo ex-deputado federal Fabio Feldmann) foi aprovado hoje (29 de novembro) pela Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para sanção do presidente Luís Inácio Lula da Silva, apoiado em um forte acordo firmado pelas lideranças dos partidos pela aprovação e posterior implantação da lei que regulamenta o uso e proteção das áreas deste bioma que já foi 93% devastado. “Felizmente temos em mãos um projeto muito atual e moderno”, avalia Mario Mantovani, diretor de mobilização da Fundação SOS Mata Atlântica. “Durante estes anos, o PL foi sendo atualizado por leis como as de Crimes Ambientais, dos resíduos sólidos e dos recursos hídricos.

Questões como a dos estágios sucessionais já foram regulamentadas em 16 Estados, em conselhos estaduais e no Conselho Nacional de Meio Ambiente.” “A aprovação do Projeto de Lei é fundamental e com ela o Congresso brasileiro paga uma dívida que começou em 1988 com a Constituição Federal”, analisa Fabio Feldmann, autor do projeto, um dos fundadores da SOS Mata Atlântica e atual secretário-geral do Fórum Paulista de Mudanças Climáticas. “Com a aprovação deixam de existir dúvidas sobre o que é e qual a extensão da Mata Atlântica e se assegura a proteção dos remanescentes. Hoje, muitos empreendimentos imobiliários colocam como atrativo o fato de estarem na Mata Atlântica, a mídia cobre vastamente as iniciativas no bioma, qualquer estudante sabe o que é Mata Atlântica e ainda assim passamos por 14 anos de enormes resistências”. Mantovani ressalta o papel do ex-deputado Fabio Feldmann que em 1992 “teve a coragem de apresentar este projeto em contraponto ao Decreto 750, quando o desmatamento estava sem controle”. “A ministra Marina Silva e vários deputados, como Luciano Zica, Fernando Gabeira e o relator Edson Duarte se envolveram pessoalmente para que esta vitória fosse possível”, afirma. “Tivemos uma intensa participação da sociedade em todas as etapas do Projeto, com forte mobilização, o que demonstra a legitimidade desta vitória”.

Entre os avanços que o Projeto de Lei da Mata Atlântica traz estão a criação de um fundo de restauração, a redução de impostos, a facilidade de acesso a linhas de crédito para proprietários de terras com áreas preservadas e, principalmente, a proteção e a conservação do bioma.


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