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O governo federal anunciou nesta sexta-feira, 8 de agosto, vetos presidenciais a 63 dos 398 dispositivos, entre artigos e incisos, do Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental (2159/2021, o chamado “PL da Devastação”). A decisão representa um marco importante para a legislação ambiental brasileira e especialmente na manutenção da Lei da Mata Atlântica.

A Fundação SOS Mata Atlântica destaca e reconhece o esforço do governo federal — especialmente da Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de diversos ministérios — por não permitir os retrocessos contidos no texto aprovado pelo Congresso. Esses órgãos receberam de representantes da sociedade civil a entrega, na última quinta-feira (7), de um abaixo-assinado com mais de 1 milhão de assinaturas pedindo o veto do presidente Lula.

“Dentre os vetos anunciados, destacamos especialmente o do artigo 66, que garante a integridade da Lei da Mata Atlântica. Essa é uma vitória da sociedade: a lei foi sancionada pelo presidente Lula e pela ministra Marina Silva no primeiro governo do presidente, e não poderíamos agora, nas vésperas da COP30, perder essa legislação, que é um legado da sociedade civil e de todos que defendem esse patrimônio nacional. A Mata Atlântica detém uma das maiores biodiversidades do planeta e presta relevantes serviços ambientais ao país — como garantir água e ajudar a mitigar as mudanças climáticas”, afirma Malu Ribeiro, diretora de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica.

O texto dos vetos será publicado no Diário Oficial da União, e a Fundação fará uma análise minuciosa de todos os dispositivos vetados e dos que restaram, para seguir mobilizando a sociedade civil e garantir que o Congresso Nacional mantenha as conquistas.

Entre os pontos positivos da decisão, temas como a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) tiveram vetos parciais que corrigem falhas, retirando o médio porte e garantindo critérios adequados para empreendimentos de fato de baixo impacto e risco. Na Licença Ambiental Especial (LAE) — um dos pontos mais controversos do PL —, a alternativa proposta pelo governo é o aperfeiçoamento por meio de medida provisória, abrindo espaço para negociação com o Congresso Nacional.

Também foram mantidas garantias para Unidades de Conservação, Terras Indígenas, territórios de comunidades tradicionais e quilombolas, além das prerrogativas da União, preservando a integridade de políticas ambientais nacionais.

Marina Silva, ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, descreveu o resultado como fruto de um grande esforço para que se ganhe agilidade sem perder qualidade no processo de licenciamento. “A participação de todos os setores da sociedade envolvidos no tema do licenciamento só demonstra o quanto a questão ambiental é estratégica”, declarou na coletiva de imprensa realizada nesta tarde. “Que esse diálogo constante com o Congresso Nacional possa nos levar a algo em benefício da proteção ambiental, do desenvolvimento sustentável, da proteção dos povos e comunidades tradicionais, e que o Brasil possa inaugurar um novo ciclo de prosperidade, onde a economia não brigue com a ecologia, mas façam parte da mesma equação”, concluiu a ministra.

Texto: Marina Vieira. Foto: Matheus Mussolin / SOS Mata Atlântica