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Licenciamento ambiental deve ser votado amanhã (23)
22/08/2017


São Paulo, 22 de agosto de 2017 – A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (22/8) o substitutivo do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) para o Projeto de Lei nº 3.729/2004, que trata da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto do relator é um retrocesso à legislação ambiental e um risco para o país, que pode acarretar em insegurança jurídica, em perdas ao patrimônio socioambiental e à biodiversidade, além do não cumprimento das metas assumidas pelo Brasil no Acordo do Clima.

Na semana anterior, o governo havia liberado a base aliada para votação, o que não ocorreu por obstrução, cujo principal questionamento diz respeito à competência da CFT para avaliar o substitutivo do deputado Mauro Pereira, que extrapola o mérito da comissão ao modificar conceitos técnicos de gestão ambiental, sem relação a questões tributárias e orçamentárias.

Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, é lamentável que um projeto como este, que na prática acaba com o licenciamento ambiental, possa prosperar na Câmara. “Em vez de aperfeiçoar o licenciamento ambiental para evitar novas tragédias, como a de Mariana e da Bacia de Campos, querem destruí-lo, abrindo espaço para crimes ainda piores. Não seremos coniventes com isso”, observa.

Retrocessos ambientais

O texto de relatoria do deputado Mauro Pereira fere preceitos conquistados pela sociedade na Constituição Federal em relação aos biomas brasileiros, aos recursos hídricos e aos patrimônios socioambientais. A Constituição diz que eles devem ser geridos por normas gerais que podem ser complementadas, de forma mais restritiva e específica pelos estados e municípios, porém, sem que sejam mais flexíveis e permissivos. Entretanto, a questão locacional do empreendimento ou da atividade foi desconsiderada na definição do rito para o licenciamento ambiental. Assim, cada ente da federação poderá definir os critérios, com maior ou menor grau de exigências e complexidade.

Com isso, a União perde discricionariedade e abre-se espaço para conflitos entre estados e municípios, a exemplo da conhecida “guerra fiscal”. Um estado poderá exigir EIA/Rima para determinado empreendimento, enquanto outro adotará o procedimento simplificado da licença por adesão e compromisso. Isso criará conflitos e a transferência de impacto ambiental de uma região para outra, por exemplo, em casos de atividades minerários em rios que atravessem um ou mais estados.

O texto mantém ainda a dispensa do licenciamento ambiental para atividades agropecuárias e amplia a isenção para imóveis “em processo de regularização” no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e para aqueles que estão cumprindo as obrigações assumidas em termo de compromisso decorrente da regularização prevista na nova Lei Florestal. Nas versões anteriores, a dispensa estava limitada às propriedades regularizadas.

A Fundação SOS Mata Atlântica repudia a forma como os grandes temas de relevância para o país vêm sendo conduzidos e convoca os cidadãos para que contatem os deputados federais e senadores de suas regiões com o objetivo de impedir a votação desse retrocesso.

Fundação SOS Mata Atlântica

 

 


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