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Abaixo-assinado pede cancelamento de decreto que acaba com conselhos participativos
02/05/2019


Um abaix0-assinado no site change.org pede cancelamento do decreto que acaba com os conselhos participativos do Brasil. O objetivo da iniciativa é garantir a participação da sociedade nas decisões do governo. A petição ainda diz “Vamos lutar pela participação popular nas decisões do nosso país!”.

A Fundação SOS Mata Atlântica reforça o seu posicionamento pela participação social que sempre foi a base da democracia brasileira.

Veja abaixo o documento íntegra

Participação da sociedade é a base da democracia

A história recente do Brasil evidencia a importância da participação social na construção de políticas públicas e na tomada de decisões, minimizando riscos, garantindo a implementação eficiente de ações e atos que atendem à diversidade de um país continental.

Ao editar o Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019 – em que extingue e estabelece regras e limitações para colegiados, conselhos, comitês e órgãos da administração pública –, o governo federal fere um princípio fundamental da democracia brasileira, estabelecido na Constituição Cidadã de 1988, que é o da ampla participação social na elaboração de politicas públicas nas mais diversas áreas.

Todo ato administrativo deve seguir os princípios da legalidade, publicidade e moralidade, tendo como fim maior o bem comum. O Decreto 9.759 extrapola as atribuições do Presidente da República, na medida em que desrespeita o artigo 84, inciso VI, da Constituição Federal, que limita o poder do presidente de criar ou extinguir órgãos públicos por meio de decreto. Tal medida deve ser feita por meio de lei, com debate no Congresso Nacional e com a participação da sociedade.

Esse ato pode impactar diretamente a vida dos cidadãos, na medida em que, ao restringir a participação, centraliza e concede amplos poderes a um único ente para decidir os destinos da nação. A participação da sociedade no regime democrático brasileiro não acontece apenas no momento do voto, mas é fundamentada na existência desses colegiados e espaços de participação previstos nas leis das principais políticas públicas – que devem ser valorizados como órgãos de assessoramento dos governos.

O decreto assinado pelo governo federal impacta, por exemplo, as comissões nacionais da Biodiversidade (Conabio) e de Florestas (Conaflor) – enfraquecendo o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e os compromissos internacionais com a biodiversidade, florestas e clima assumidos pelo Brasil. Mesmo conselhos não diretamente incluídos no decreto estão sendo esvaziados, caso do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

Não é possível fazer políticas públicas sem a participação efetiva da sociedade e das organizações não governamentais. Um resgate histórico dos processos de participação social por meio de conselhos no Brasil mostra que eles já eram contemplados, com poder deliberativo, desde o primeiro Código Florestal, de 1934.

Sendo assim, reiteramos a importância da manutenção desses espaços de cidadania e de Direito que muito colaboram, de forma voluntária e técnica, com os avanços almejados para o desenvolvimento sustentável do país.

 Fundação SOS Mata Atlântica


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Comentários

  • ALMANAKUT BRASIL

    Depois de muito tempo, estamos vendo os índios solicitarem ao governo uma maior participação na sociedade, na produtividade e no agronegócio, caiu a BANDIDAGEM do MST, as mineradoras começaram a ser vistas com outros olhos e infiltração de pilantras estrangeiros no Brasil passou a ser observada de perto e sendo eliminado o excedente.

    A questão da Amazônia e outras áreas ambientais só não atingiram o caos total graças às Forças Armadas e dependerá mais dela para continuar assim.

    O que mais precisa no Brasil é cuidar da área ambiental das cidades e suas regiões, que está degradante.

    O dinheiro das riquezas e da produtividade tem que servir para preservar, recuperar onde for preciso e ampliar onde necessário.

    Não mais para patifarias.

    O SOS Mata tem que encabeçar o que merece credibilidade, respeito e confiança, sendo prioridade junto com as demais entidades nacionais.

    As de fora, em segundo plano.