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Chegou a hora de debater a Lei do Mar nos estados

16 de setembro de 2015

Artigo de Mario Mantovani e Leandra Gonçalves* para o Brasil Post Ninguém nega a importância do ano de 1988. Foi um momento muito relevante para o Brasil, para a questão ambiental e também para a gestão da Zona Costeira brasileira. A promulgação de uma nova Constituição após um longo período de ditadura militar é um marco na história do país. Conhecida por “Constituição Cidadã”, ela trouxe um capítulo específico sobre meio ambiente, para garantir ao povo brasileiro o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A Zona Costeira brasileira foi considerada no texto constitucional como “patrimônio nacional” merecedora de ‘status’ especial de proteção. Conforme determina o parágrafo 4° do artigo 225 da Constituição, a utilização dessa área deve se dar “dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”.

No papel está definido. Agora, é partir para a prática. A legislação que dispõe sobre a gestão costeira integrada no Brasil (Lei nº 7.661/88) instituiu, por exemplo, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC). Porém, mesmo após 25 anos de existência dessa lei, a conservação da Zona Costeira brasileira não tem sido efetiva por aqui.

São muitos os problemas apontados para que ela não funcione de maneira eficiente. Uma lista que inclusive tem variáveis regionais. E não é por menos. A zona costeira brasileira, com mais de 8.600 km de linha de costa, apresenta uma diversidade regional que, aparentemente, não foi considerada pelo tratado federal que já tem um quarto de século.

Uma das dificuldades apontadas por quem tenta fazer a gestão costeira nos Estados é a difícil implementação local dos instrumentos previstos na lei federal, dada suas peculiaridades.

Segundo o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente (RQMA) dos 17 Estados costeiros, apenas 8 deles implementaram o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro e somente Pernambuco apresentou o Relatório de Qualidade Ambiental. Isso para citar dois entre os oito instrumentos previstos na lei.

A falta de recursos e de priorização do tema nos Estados são justificativas para essa não-implementação. No entanto, a ausência de debate participativo com demais setores da sociedade, a parca disseminação de conhecimento e até mesmo a carência de capacitação podem estar entre as principais causas desse problema.

O passado serve como lição e aprendizado. Assim, visando uma nova construção, mais participativa e inclusiva em nível estadual, a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), chamada também de Lei do Mar, que se encontra agora em tramitação na Comissão de Meio Ambiente do Congresso Nacional, está sendo também discutida nos Estados.

Já foi realizada uma primeira reunião na Bahia no final de agosto. Na próxima quinta-feira, 17 de setembro, será a vez do Estado de São Paulo. O debate será promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista e pelo Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de São Paulo, com apoio da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, da Fundação SOS Mata Atlântica e outras instituições.

O Projeto de Lei 6.969/2013, que institui a Lei do Mar, foi construído de forma participativa e apresentado no Congresso Nacional no final de 2013. Agora, segue tramitando pelas Comissões na Câmara Federal. Busca-se com esse processo garantir o envolvimento de diversos setores: da pesca artesanal, da pesca industrial, do setor produtivo, de instituições de ensino e pesquisa, de órgãos públicos e organizações da sociedade civil. Tudo isso para garantir a representatividade e a participação dos diferentes atores no acompanhamento do longo processo de tramitação da lei, no aprimoramento e na manutenção dos princípios básicos para os quais a legislação precisa ser formulada.

Nada disso será completo sem o envolvimento de pessoas e instituições fundamentais que atuam em nível estadual, como os parlamentares, ONGs, movimentos sociais e povos do mar. É a vez dos atores locais serem ouvidos. O espaço democrático para esse debate está aberto e será as Assembleias Estaduais. O mar é a nossa causa. Se também for a sua, vamos ocupar o nosso espaço!

*Por Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, e Leandra Gonçalves, bióloga e consultora da organização para a área de Mar. A SOS Mata Atlântica é uma ONG brasileira que desenvolve projetos e campanhas em defesa das Florestas, do Mar e da qualidade de vida nas Cidades. Saiba como apoiar as ações da Fundação.


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