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Congresso aprova a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

22 de dezembro de 2020

O Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (21/12), por 298 votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções, o projeto de lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA). Considerada uma pauta positiva, capaz de contribuir para que o Brasil cumpra compromissos do Acordo de Paris, a aprovação é um avanço para as políticas públicas de meio ambiente.

O programa terá como foco as ações de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para a conservação, as ações de combate à fragmentação de habitats e a formação de corredores de biodiversidade e conservação dos recursos hídricos. A prioridade será para os serviços ambientais providos por comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares.

Para Mario Mantovani, diretor de políticas da SOS Mata Atlântica, “a votação representa uma importante vitória da Frente Parlamentar Ambientalista, que conseguiu consenso entre os setores produtivos e de defesa socioambiental”. ”Neste momento conturbado do país, a Frente obteve o apoio necessário para aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal de uma agenda positiva e que será muito benéfica para o meio ambiente e a população”, reforça Mantovani.

Para Marcia Hirota, diretora executiva da ONG, a lei é uma das mais relevantes na pauta ambiental. “Valoriza quem preserva a natureza e é uma agenda positiva tanto para os ambientalistas quanto para o setor do agronegócio. É muito importante para o país. E, na Mata Atlântica, já temos bons exemplos, nos estados do Rio de Janeiro (Conexão Mata Atlântica), em São Paulo (CAP/RPPN), no Espírito Santo (Programa Reflorestar) e no Paraná (RPPN). Nacionalmente, existe o programa de PSA da Agência Nacional de Água (Programa Produtor de Água) e há também projetos de PSA privados, como o Oásis, da Fundação Grupo Boticário. Essa lei fortalece essas iniciativas, estimula os projetos de restauração florestal, de conservação, de segurança hídrica e fomenta novos modelos de parceria entre provedores e recebedores de serviços ambientais e ecossistêmicos”, ressalta Marcia.

Como funcionará

Para participar, o interessado deverá assinar um contrato, enquadrar-se em uma das ações definidas para o programa, comprovar uso ou ocupação regular do imóvel rural e, para os particulares, inscrever-se no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Para o financiamento do programa, a União poderá captar recursos de pessoas físicas, empresas e de agências multilaterais e bilaterais de cooperação internacional, preferencialmente sob a forma de doações.

Já o pagamento depende da verificação e comprovação das ações, conforme regulamento posterior.

Quando se tratar de obrigações de conservação ou restauração de vegetação nativa em imóveis particulares, listadas em contratos de pagamento por serviços ambientais, elas se transmitem aos proprietários futuros, devendo ser cumpridas conforme esse contrato.

A Política Nacional de Pagamento Por Serviços Ambientais estará a cargo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e, dessa forma, fortalece e dá segurança jurídica para as ações e projetos que vêm sendo desenvolvidos em várias regiões do país por estados, municípios e a iniciativa privada. Deve estimular a restauração florestal, a conservação e o desenvolvimento de projetos voltados à segurança hídrica e a minimizar impactos do clima. A Lei também deve fomentar novos modelos de parceria entre provedores e recebedores de serviços ambientais e ecossistêmicos.

O substitutivo aprovado, de autoria do relator senador Fabiano Contarato (Rede-ES), aperfeiçoou o projeto de lei 312/2015, de autoria dos deputados Rubens Bueno (PPS-PR) e Arnaldo Jordy (PPS – PA), aprovado em 03/09/2019 na Câmara dos Deputados, com redação final do relator deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).

Instrumentos econômicos como o Pagamento Por Serviços Ambientais (PSA) estavam previstos na Política Nacional de Meio Ambiente desde a aprovação da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, mas até hoje não eram normatizados. “A legislação ambiental brasileira ainda estava muito focada em mecanismos punitivos e de controle e não de estímulo para quem preserva e restaura. Essa nova lei geral deve incentivar políticas públicas positivas voltadas a estimular a agenda ambiental brasileira”, enfatiza o relator Contarato em seu parecer.

Uma das novidades no texto do Senado é a inclusão de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) entre as áreas beneficiárias e o pagamento por serviços ambientais, com dinheiro público, em áreas de proteção permanente (APPs) e de reserva legal, preferencialmente em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento ou em áreas de conservação prioritária da diversidade biológica que estejam sob processo de desertificação ou de avançada fragmentação.

Colaborando com a coletividade

O PSA segue o princípio do “provedor-recebedor”, segundo o qual as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por recuperar, proteger ou promover a melhoria de um serviço ecossistêmico ou ambiental devem ser beneficiadas por colaborar com a coletividade. Esse princípio é complementar a outro instrumento econômico em vigor no país, o do poluidor-pagador, que impõe a quem degrada ou desperdiça recursos naturais a obrigação de arcar com custos causados pelo impacto de sua atividade. São instrumentos econômicos de gestão dos usos dos recursos naturais.

As modalidades de PSA previstas no novo marco regulatório são o pagamento direto, monetário ou não monetário, a prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas, a compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação, os títulos verdes (green bonds), os comodatos, a Cota de Reserva Ambiental (CRA) instituída pelo Código Florestal, além de outras modalidades que vierem a ser estabelecidas por atos normativos dos órgãos gestores da Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais e que deverão ser previamente pactuados entre pagadores e provedores de serviços ambientais.

Fruto de amplos debates e audiências públicas que envolveram especialistas, organizações da sociedade civil, setores produtivos, as Frentes Parlamentares Ambientalista e do Agronegócio, o PNPSA é também um marco na construção de equilíbrio entre os setores produtivos e de defesa do meio ambiente.

O texto aprovado, que segue agora para sanção presidencial, prevê a possibilidade de a União firmar convênios com estados, Distrito Federal, municípios e entidades de direito público, bem como termos de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Dentre as fontes de recursos para o PSA estão as receitas oriundas da cobrança pelo uso dos recursos hídricos – que deverão ser aplicadas conforme decisão do Comitê da Bacia Hidrográfica e a conversão de multas simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

 

Foto do Deputado Arnaldo Jardim – crédito: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

Com informações da Agência Câmara de Notícias

 

 

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