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Governo Federal sanciona Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

Presidente veta artigos importantes da lei que prejudicam a participação e controle social

19 de janeiro de 2021

Nesta quinta-feira (14), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), conforme anunciado no Diário Oficial da União. A Lei disciplina e dá segurança jurídica à iniciativas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) já existentes em diversas regiões do Brasil. Na prática, PSA é o reconhecimento e estímulo financeiro para proprietários de terra que protegem a paisagem natural, conservam e recuperam o ambiente e, dessa forma prestam serviços ambientais para a sociedade a partir do cuidado com os recursos naturais em suas áreas.

Entenda a Lei

Apesar de a publicação da lei ser motivo de comemoração, os vetos do presidente da República enfraquecem o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais. Entre eles, está a exclusão do acompanhamento do Fundo pela sociedade, uma vez que foram eliminados os instrumentos de governança com a não criação de colegiado voltado para a fiscalização das metas do programa.

“A falta de participação e controle social prejudica a transparência na aplicação dos instrumentos econômicos e também afeta a credibilidade do programa. Apesar de que este veto já era esperado, uma vez que o atual governo desmerece o papel de conselhos e da participação da sociedade nas políticas públicas nacionais“, afirma Malu Ribeiro, diretora da Fundação SOS Mata Atlântica.

A participação social deixa de existir também com outro veto que dispensa a consulta aos conselhos gestores de Unidades de Conservação (UCs) sobre a destinação de recursos de PSA nas áreas protegidas.

“Há ainda outros vetos que acabam com a possibilidade de a União criar incentivos fiscais e linhas de crédito com juros diferenciados para implementação e expansão do programa. O Congresso Nacional não deve apreciar os vetos nesta Legislatura, mas estaremos atentos para contribuir para que os princípios da politica nacional de PSA sejam garantidos na Lei, bem como nos seus regulamentos, de forma  a garantir a sua implementação e avanços“, complementa Malu.

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