Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)

Conheça as leis e políticas públicas prioritárias para as causas que atuamos

Os  principais  rios brasileiros  têm índices preocupantes  em relação à qualidade e disponibilidade  de água.  

Além  da destruição  de áreas naturais  que protegem fontes  e nascentes, a legislação  brasileira atual ainda permite  a existência dos chamados “rios  de classe 4”, uma categoria que,  na prática, permite a existência de  rios mortos por ser extremamente permissiva  em relação a poluentes. Isso impede que esses  corpos d’água sejam aproveitados para usos múltiplos,  como o abastecimento público e lazer.

Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)

A Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH (9.433/97), visa assegurar a disponibilidade de água de qualidade às gerações presentes e futuras, promover a utilização racional e integrada desses recursos e a prevenção contra secas e enchentes, sejam naturais ou decorrentes do mau uso.

Para a aplicação dessa lei, a Fundação SOS Mata Atlântica elencou os instrumentos a seguir, instituidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, como prioritários:

Cobrança pelo uso da água

Tem como objetivo dar ao usuário uma indicação do real valor da água, incentivar o seu uso racional e obter recursos financeiros para recuperação das bacias hidrográficas do País.

A cobrança é uma remuneração pelo uso de um bem público, cujo preço é fixado a partir da participação dos usuários, da sociedade civil e do poder público no âmbito dos Comitês de Bacia
Hidrográfica – CBHs.

Plano de Bacia Hidrográfica

Segundo a Lei das Águas, a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada, contando com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

O Plano de Bacia Hidrográfica é o planejamento que orienta a sociedade e os tomadores de decisão para a recuperação e proteção da água nas bacias ou regiões correspondentes. 

Plano Nacional e Estadual de Recursos Hídricos

Instrumento que orienta a gestão das águas no Brasil e nos estados. Além de diagnosticar a situação dos recursos hídricos, definem  diretrizes e políticas para a melhoria da oferta de água, em quantidade e qualidade.

 Os Planos de Recursos Hídricos devem apontar, também, os critérios para a cobrança pelo uso da água e propostas para a criação de áreas de proteção deste recurso. 

Comitês de Bacias Hidrográficas

Grupo diverso de pessoas com diferentes conhecimentos e experiências que se reúnem para discutir, propor e deliberar sobre a gestão da água, permitindo que os diferentes interesses sobre os usos da água na bacia sejam discutidos e negociados democraticamente em ambiente público, com transparência no processo decisório, buscando prevenir e atenuar conflitos. 

 

Conheça a Lei na íntegra.

 

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