Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)

Os principais rios brasileiros têm índices preocupantes em relação à qualidade e disponibilidade de água.

Além da destruição de áreas naturais que protegem fontes e nascentes, a legislação brasileira atual ainda permite a existência dos chamados “rios de classe 4”, uma categoria que, na prática, permite a existência de rios mortos por ser extremamente permissiva em relação a poluentes. Isso impede que esses corpos d’água sejam aproveitados para usos múltiplos, como o abastecimento público e lazer.

Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)

A  Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH (9.433/97), visa assegurar a disponibilidade de água de qualidade às gerações presentes e futuras, promover a utilização racional e integrada desses recursos e a prevenção contra secas e enchentes, sejam naturais ou decorrentes do mau uso. Para a aplicação dessa lei, a Fundação SOS Mata Atlântica elencou os instrumentos a seguir, instituidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, como prioritários:

Para a aplicação dessa lei, a Fundação SOS Mata Atlântica elencou os instrumentos a seguir, instituidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, como prioritários:

Cobrança pelo uso da água

Tem como objetivo dar ao usuário uma indicação do real valor da água, incentivar o seu uso racional e obter recursos financeiros para recuperação das bacias hidrográficas do País.

A cobrança é uma remuneração pelo uso de um bem público, cujo preço é fixado a partir da participação dos usuários, da sociedade civil e do poder público no âmbito dos Comitês de Bacia Hidrográfica – CBHs.

Plano de Bacia Hidrográfica

Segundo a Lei das Águas, a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada, contando com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

O Plano de Bacia Hidrográfica é o planejamento que orienta a sociedade e os tomadores de decisão para a recuperação e proteção da água nas bacias ou regiões correspondentes.

Plano Nacional e Estadual de Recursos Hídricos

Instrumento que orienta a gestão das águas no Brasil e nos estados. Além de diagnosticar a situação dos recursos hídricos, definem diretrizes e políticas para a melhoria da oferta de água, em quantidade e qualidade.

Os Planos de Recursos Hídricos devem apontar, também, os critérios para a cobrança pelo uso da água e propostas para a criação de áreas de proteção deste recurso.

Comitês de Bacias Hidrográficas

Grupo diverso de pessoas com diferentes conhecimentos e experiências que se reúnem para discutir, propor e deliberar sobre a gestão da água, permitindo que os diferentes interesses sobre os usos da água na bacia sejam discutidos e negociados democraticamente em ambiente público, com transparência no processo decisório, buscando prevenir e atenuar conflitos.

Conheça a Lei na íntegra.