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Foto: Dep. Rodolfo Nogueira (PL - MS), Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REPUBLICANOS - PB) e Dep. Bia Kicis (PL - DF). Crédito: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Na madrugada desta quinta-feira, 17 de julho, 267 deputados votaram para aprovar o Projeto de Lei (PL) 2159/2021, que altera o licenciamento ambiental no Brasil. 116 votos foram contrários àquele que é conhecido como PL da Devastação, pelo potencial impacto desastroso das novas regras.

A sessão, iniciada no último dia de funcionamento do Congresso Nacional antes do recesso, aconteceu de forma semi-presencial, isto é, com a possibilidade de deputados votarem virtualmente. Apesar das tentativas de adiamento ou retirada de pauta, o PL entrou em discussão por volta das 00h40. A deputada Duda Salabert, do PDT de Minas Gerais, manifestou indignação contra a votação.

"Meia-noite, plenário vazio, com votação virtual, e coloca-se em pauta o projeto extremamente estruturante para a política socioambiental do Brasil, que pode significar, caso aprovado, o maior retrocesso da história do licenciamento ambiental brasileiro. E vamos votar isso no apagar das luzes, fechando a porta, sem participação popular, com votação online. Que vergonha!", declarou, pedindo lembrança e respeito às 272 vítimas do rompimento da barragem de minérios em Brumadinho. A mineração foi uma das atividades que teve suas regras flexibilizadas com o PL.

A aprovação do texto, com a emenda 28, que altera a Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) e enfraquece a proteção de suas áreas mais preservadas, vai contra o alerta de ambientalistas, empresários, cientistas e contra grande mobilização da sociedade. Na avaliação de Malu Ribeiro, diretora de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica, as manifestações nas redes sociais, os posicionamentos de diversos setores da sociedade, de artistas, líderes religiosos e a repercussão na imprensa mostraram que a sociedade está atenta e atuante. No entanto, dentro do Parlamento "a maioria ficou surda, totalmente alheia à sociedade", definiu.

A Fundação SOS Mata Atlântica e seus conselheiros se mobilizaram intensamente contra o PL e a emenda. Dois ofícios foram enviados: um ao relator do PL, deputado Zé Vitor (PL-MG), pedindo a rejeição da Emenda 28; outro ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitando o adiamento da votação para que o texto fosse aprimorado. Ambos os apelos foram ignorados.

Desde 2006, a Lei da Mata Atlântica foi responsável por uma queda de mais de 80% no desmatamento do bioma – passou de 110 mil hectares por ano para menos de 15 mil. Revogar os dispositivos que garantem essa proteção é abrir espaço para o aumento da devastação e colocar em risco compromissos firmados pelo Brasil nos acordos climáticos e de biodiversidade.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente, na ADI 7007, que revogar mecanismos que exigem dupla autorização ambiental para o desmatamento na Mata Atlântica – com participação da União e dos Estados – é inconstitucional. Segundo o STF, essa mudança viola princípios fundamentais como a prevenção, a precaução, a vedação ao retrocesso e a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Alterar um sistema legal comprovadamente eficaz é institucionalmente temerário e juridicamente questionável, colocando em risco os compromissos assumidos pelo Brasil perante o Acordo do Clima e as COPs da Biodiversidade e do Clima.

“Em vez de aperfeiçoar as regras do licenciamento e a avaliação de impactos ambientais, o Congresso optou por consolidar a lei da não-licença e o autolicenciamento. Um apertar de botão, sem apresentação prévia de qualquer estudo ambiental, será o procedimento padrão que gerará a maior parte das licenças no país", resumiu Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima.

Agora, cabe ao presidente Lula vetar ou não o projeto, uma decisão ainda mais significativa por estar a alguns meses de distância da realização da Conferência do Clima, a COP30, no país.

Entidades preveem a judicialização da causa caso aprovada, por ir contra o direito a um meio ambiente equilibrado, previsto na Constituição Federal.

"Vamos ser resistentes e resilientes como a Mata Atlântica", prometeu Malu Ribeiro.