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Conforme publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta (4), o Ministério do Meio Ambiente (MMA) revogou o Despacho 4.410/2020, de 6 de abril, que anistiava crimes ambientais na Mata Atlântica. Este ato não simboliza uma vitória para o movimento ambientalista, pelo contrário, é necessário manter o alerta para garantir a integridade da Lei da Mata Atlântica. A Fundação SOS Mata Atlântica está com uma petição direcionada às autoridades brasileiras, inclusive ao Supremo Tribunal Federal (STF), que é quem irá tomar a decisão sobre o tema. A luta em defesa da Lei da Mata Atlântica continua.

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A Fundação SOS Mata Atlântica já havia entrado com uma Ação Civil Pública (ACP), em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (Abrampa). A organização agora pede que o STF prese pela integridade da lei e pretende entregar aos ministros todos os elementos e estudos técnicos que reuniu na ação demonstrando o impacto do Despacho do MMA à Mata Atlântica.

“Acreditamos na justiça e pedimos que a sociedade se una ainda mais contra os atos praticados pelo Governo Federal e a intenção declarada de desregulamentar as leis ambientais. A revogação do Despacho do MMA nada mais é que uma jogada do ministro e uma resposta para a pressão que pode sofrer dos setores que ele defende. Ele sabe que seu ato foi inadequado e poderia perder em juízo. Já é uma prática conhecida deste governo e seus ministros“, afirma Mario Mantovani, diretor de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica.

Saiba mais sobre a ação civil pública

Para a organização, a estratégia de levar o tema para o STF com pedido de parecer da Advocacia Geral da União (AGU) é mais um exemplo prático de que a vontade do governo federal,  evidenciada nas palavras do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles (sem partido), em “passar a boiada“ ainda não cessou. Como ele havia dito, precisam de “parecer e canetada, parecer e canetada“. Novamente, o ministro enxerga o caos com a pandemia do novo coronavírus no país, agora com mais de 32 mil mortes por covid19, como uma oportunidade.

Vale destacar a importância dos 17 estados da Mata Atlântica e seus órgãos gestores para o cumprimento da Lei da Mata Atlântica, uma vez que o governo federal cita ações infralegais e demonstra desrespeito às instituições nacionais e aos demais poderes da república.

“O governo quer mudar leis, mas fora das regras do jogo. Existem ritos institucionais e democráticos para se fazer isso, que incluem o diálogo com a sociedade e a contemplação dos demais poderes, como o Congresso Nacional.“, finaliza Mantovani. Ele ressalta que a Lei da Mata Atlântica, que ficou em tramitação por 14 anos até ser aprovada, foi uma conquista de toda a sociedade e, por ter sido muito debatida, não gerava conflitos.

O despacho 4.410/2020 revogado pelo governo é de 06 de abril e recomendava aos órgãos ambientais (Ibama, ICMBio e Instituto de Pesquisas Jardim Botânico) que desconsiderassem a Lei da Mata Atlântica (nº 11.428/2006) e aplicassem regras mais brandas constantes do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) para áreas ditas consolidadas nas regiões de domínio da Mata Atlântica. Segundo o Atlas da Mata Atlântica, iniciativa da SOS Mata Atlântica com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), entre 1995 e 2008 – que contempla o período estabelecido pelo despacho – mais de 720 mil hectares foram desmatados na Mata Atlântica. Nem todas essas áreas são consideradas consolidadas, mas é possível imaginar a dimensão desta possível flexibilização do governo.