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Lei da Mata Atlântica

A Mata Atlântica é o único bioma a ter uma lei específica para sua proteção

Lei da Mata Atlântica: o que é e como funciona

A Mata Atlântica é um bioma que está presente em cerca de 15% do território brasileiro, passando por 17 estados. Isso representa o lar de 72% das pessoas do Brasil, assim como a concentração de 70% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Em outras palavras, a Mata Atlântica é fundamental para nossas vidas e desenvolvimento e, por essa razão, é igualmente imprescindível pensarmos em políticas e alternativas para convivermos de forma responsável com a floresta, pensando em sua conservação e cuidados. E por isso, é que existe a Lei da Mata Atlântica – lei nº 11.428/2006. 

Ela é fundamental principalmente quando consideramos que atualmente restam apenas 12,4% da floresta que existia originalmente. Agora, é fundamental que articulemos ações para a recuperação da mata, proteção das espécies, medidas para reduzir a falta de água, assim como para promover serviços ambientais necessários ao desenvolvimento da sociedade. E a Lei da Mata Atlântica é nossa aliada para que isso se torne possível.

A Lei da Mata Atlântica

Em 1988, a Constituição Federal reconheceu a Mata Atlântica como um Patrimônio Nacional. Mas, independentemente do título, a aprovação de uma lei para a proteção da floresta mais ameaçada do Brasil aconteceu apenas 18 anos mais tarde, em 2006. 

Neste período, a Fundação SOS Mata Atlântica participou ativamente da mobilização da sociedade e do poder público para a construção e aprovação desta legislação. Até que, no dia 22 de dezembro de 2006, foi sancionada a Lei da Mata Atlântica (11.428/2006): uma conquista que partilhamos com toda a sociedade.

Conheça a Lei da Mata Atlântica na íntegra clicando aqui.

O que a lei regulamenta?

A Lei da Mata Atlântica regulamenta a proteção e uso da biodiversidade e recursos dessa floresta. Seu objetivo principal é assegurar direitos e deveres dos cidadãos e de órgãos públicos no que se refere à exploração consciente dos recursos da Mata Atlântica, considerando critérios sustentáveis, para não prejudicar os ecossistemas que fazem parte da biodiversidade da floresta. 

Além disso, a Lei da Mata Atlântica também: 

  • Cria incentivos financeiros para restauração dos ecossistemas 
  • Estimula doações da iniciativa privada para projetos de conservação
  • Regulamenta o artigo da Constituição que define a Mata Atlântica como Patrimônio Nacional
  • Delimita qual é o domínio da floresta
  • Proíbe o desmatamento de florestas primárias 
  • Cria regras para exploração econômica.

Aplicação da lei

Para aplicação da Lei da Mata Atlântica, a Fundação SOS Mata Atlântica elencou o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA) como ação prioritária. 

O PMMA deverá prever os subsídios ambientais a programas de ação no âmbito dos Planos Municipais correlatos, tais como o Plano Diretor Municipal, o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano de Bacia Hidrográfica. Ele deve ser elaborado por iniciativa de cada município e precisa apontar ações prioritárias e áreas para a conservação e recuperação da vegetação nativa e da biodiversidade da Mata Atlântica, com base em um mapeamento dos remanescentes da região e percepção da sociedade.

A Mata Atlântica é AQUI

A Lei da Mata Atlântica vale para todo o território de abrangência da floresta. Essa área é oficialmente definida no Mapa da Área de Aplicação da Lei n° 11.428, de 2006, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 É importante que todo cidadão procure conhecer a Lei da Mata Atlântica e entender como ela se insere em sua realidade.

Existe Mata Atlântica na sua cidade?

Você pode descobrir de forma rápida e interativa no site www.aquitemmata.org.br. 

Basta informar o nome do município e a ferramenta realiza uma busca e retorna com dados e infográficos sobre as áreas de florestas, mangues, restingas e bacias hidrográficas associados à Mata Atlântica na região.

Defenda e fiscalize o cumprimento da Lei da Mata Atlântica

Você também pode atuar para garantir que a conservação, respeito e valorização da Mata Atlântica seja uma prioridade no dia a dia da nossa sociedade. Faça a sua parte conhecendo a Lei da Mata Atlântica e repercutindo a importância dela. 

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