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Lei da Mata Atlântica

A Mata Atlântica é o único bioma a ter uma lei específica para sua proteção

Lei da Mata Atlântica

Em 1988, a Constituição Federal reconheceu a Mata Atlântica como um “patrimônio nacional”. A aprovação de uma lei para a floresta mais ameaçada do país só se deu 18 anos depois, em 2006. Neste período, a Fundação SOS Mata Atlântica participou ativamente da mobilização da sociedade e do poder público para a construção e aprovação desta legislação. A Lei da Mata Atlântica (11.428/2006) foi uma conquista da sociedade. 

A Lei da Mata Atlântica regulamenta a proteção e uso da biodiversidade e recursos dessa floresta. Visa assegurar direitos e deveres dos cidadãos e de órgãos públicos para explorá-la de forma consciente e sustentável, sem prejudicar seu ecossistema. Além disso, cria incentivos financeiros para restauração dos ecossistemas, estimula doações da iniciativa privada para projetos de conservação, regulamenta o artigo da Constituição que define a Mata Atlântica como Patrimônio Nacional, delimita o seu domínio, proíbe o desmatamento de florestas primárias e cria regras para exploração econômica.

Para aplicação dessa lei, a Fundação SOS Mata Atlântica elencou a política pública
a seguir como prioritária:

Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA)
Principal instrumento para implementação da Lei da Mata Atlântica, o PMMA deve ser elaborado por iniciativa do município e precisa apontar ações prioritárias e áreas para a conservação e recuperação da vegetação nativa e da biodiversidade da Mata Atlântica, com base em um mapeamento dos remanescentes da região e percepção da sociedade. O Plano deverá prever os subsídios ambientais a programas de ação, no âmbito dos Planos Municipais correlatos, tais como o Plano Diretor Municipal, o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano de Bacia Hidrográfica.

Conheça a Lei

A Mata Atlântica é Aqui

A Lei da Mata Atlântica vale para todo o território de abrangência da floresta. Essa área é oficialmente definida no Mapa da Área de Aplicação da Lei n° 11.428, de 2006, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 

É importante que todo cidadão procure conhecer a Lei da Mata Atlântica e entender como ela se insere em sua realidade.

Existe Mata Atlântica na sua cidade? Você pode descobrir de forma rápida e interativa no site www.aquitemmata.org.br. Basta informar o nome do município e a ferramenta realiza uma busca e retorna com dados e infográficos sobre as áreas de florestas, mangues, restingas e bacias hidrográficas associados à Mata Atlântica na região.

 

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